Quando não cabe efeito suspensivo?

• Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;
• Sentença que condena ao pagamento de alimentos;
• Sentença que extingue os embargos do executado sem resolução do mérito, ou que os julga como improcedentes;
• Sentença que julga pedido de instituição de arbitragem como procedente;

Como afastar o efeito suspensivo da apelação?

Em relação ao procedimento, poderá o Magistrado rever sua decisão que recebeu a apelação, seja para atribuir efeito suspensivo, seja para retirá-lo, autorizando a execução provisória.

Quando e quais são as hipóteses que pode ser deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...

Em quais hipóteses é possível obter o efeito suspensivo no agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.

Em quais casos é possível no Agravo de Instrumento Obter-se o efeito suspensivo?

a) No caso de ser o recurso manifestamente improcedente. b) No caso de ser o recurso manifestamente inadmissível. c) No caso de ser o recurso manifestamente contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.

Em quais casos pode haver o efeito de retratação por parte do juízo?

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

O que quer dizer com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

O que significa efeito suspensivo no Detran?

O efeito suspensivo consiste na suspensão da obrigação de se cumprir as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração. Essa suspensão é válida enquanto não houver uma decisão (um julgamento) do órgão de trânsito sobre o recurso interposto pelo condutor.

Qual a consequência do efeito suspensivo?

Há os casos em que o efeito suspensivo é conseqüência necessária do recurso. O art. 520 do Código de Processo Civil preceitua, peremptoriamente, que a apelação “será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo”, sem deixar margem ao órgão jurisdicional para privá-la de qualquer um desses efeitos.

Em quais casos é possível a apelação ser recebida com efeito suspensivo?

Note-se, porém, que terá efeito suspensivo a apelação interposta pelo embargado, em face de sentença que julgar procedente os embargos. ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria sentença, hipóteses em que a apelação será recebida sem efeito suspensivo.

O que significa recurso não recebido?

Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou um recurso apresentado por uma das partes do processo.

Pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo?

tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

Quais recursos tem efeito suspensivo CPP?

Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

O que pode ser alegado em agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.

Quais são os efeitos do agravo de instrumento novo CPC?

O recurso de Agravo de Instrumento no novo CPC não é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis) ficando a critério do julgador a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ope judicis). Assim, distribuído o agravo de instrumento ao Tribunal, o recurso será sorteado ao relator.

Em quais situações os embargos receberão efeito suspensivo?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo dev dano ou o risco ...

O que é efeito suspensivo impugnação embargos à execução?

- O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fundamentos, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes -Não concedido o efeito suspensivo aos Embargos à ...

Quando os embargos suspendem a execução?

A suspensão conta a partir do momento que surge a possibilidade de embargar, ou seja, a partir do momento que começa a correr o prazo para o oferecimento dos embargos. Os embargos opostos por terceiros, também, suspendem o processo de execução, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil.

Quanto tempo dura o efeito suspensivo?

Acerca da data inicial a ser considerada para a concessão do efeito suspensivo, entende-se que deva ser considerado o dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento. Isto pois trata-se de uma obrigação do órgão julgador.

Quais as hipóteses em que aplica o efeito regressivo no recurso de apelação?

O efeito regressivo está presente em todas as espécies de agravo. No recurso de apelação o Novo Código de Processo Civil prevê tal efeito em três hipóteses: na sentença de indeferimento da petição inicial, na sentença de improcedência liminar e no caso do artigo 485, § 7º.

O que é recurso desprovido de efeito suspensivo?

O agravo de instrumento é recurso desprovido de efeito suspensivo. Isso significa que a sua interposição, só por si, sem que haja qualquer postura (positiva) do relator, monocraticamente, não impede o regular seguimento do processo em primeiro grau.