Quando manifestamente protelatórios o juiz ou tribunal condenara o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% cinco por cento do valor da causa?

Quem é embargante em um processo?

Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.

O que é uma pessoa embargante?

Significado de Embargado

adjetivo Que demonstra embaraço ou empecilho; impedido. Que foi impedido de se declarar, de se expor; reprimido: comportamento embargado. [Jurídico] Aquilo que sofreu embargo. adjetivo, substantivo masculino Algo ou alguém que foi alvo de embargo: empresa embargada.

Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?

O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.

O que é recurso manifestamente protelatório?

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verifica-se que o agravo de petição manejado incidiu em diversos vícios (afronta à coisa julgada; suscitação de tema já superado pela preclusão; ausência de interesse recursal), razão pela qual não desafia conhecimento.

O que é embargos meramente protelatórios?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.

Como executar multa por embargos protelatórios?

1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.

O que acontece caso o embargante proponha mais de dois embargos considerados meramente protelatórios?

Agora, caso o embargante decida protocolar um novo embargo declaratório o qual seja novamente reconhecido por protelatório, a multa será atualizada nos termos do § 3º do art. 1026 do NCPC.

Qual a penalidade se o embargante interpor os embargos de declaração com intuito de procrastinar o feito e se houver reiteração?

Face à previsão legal, doutrinaria e jurisprudencial, conclui-se que a prática da interposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios vem sendo punida com a multa prevista de 1% sobre o valor da causa, ficando ainda condicionado a oposição de demais recursos, ao depósito do valor da segunda multa ...

É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.

O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?

O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.

O que significa o artigo 1026?

Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O que é um recurso protelatório?

Significado de Protelatório

adjetivo Que tem capacidade de protelar. Etimologia (origem da palavra protelatório). Protela/r/ + /t/ório.

O que significa protelatório no direito?

No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.

Qual o valor da multa por recurso protelatório?

Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC).

Como o cpc-2015 regulamenta a disciplina dos embargos de declaração protelatórios?

1.026, § 2º). Reiterada a oposição de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), sendo exigido depósito prévio do valor da sanção para a interposição de futuros recursos, exceto quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, que só recolherão ao final (art.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Efeito devolutivo

O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis.

Qual a diferença entre embargante e embargada?

Concluindo, a diferença entre as palavras “embargante” e “embargado” é que o primeiro executa a ação de embargar, enquanto o segundo recebe a ação de embargar. Neste exercício, serão aplicados os conhecimentos adquiridos sobre Português para explicar a diferença entre as palavras “embargante” e “embargado”.

Quais os tipos de embargos que existem?

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação.

O que é um acórdão?

Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...