Quando interrompe a prescrição na execução fiscal?

Como funciona a prescrição de dívida ativa?

A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido pelo credor, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória.

Como é definida a contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face do Sócio-gerente?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito -quando ele ocorre após a citação da empresa. ... Para esses casos, o marco inicial é a citação.

Como funciona a prescrição intercorrente em execuções fiscais?

A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal. ... Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública.

Como se dará a contagem do prazo para identificação de hipótese de prescrição intercorrente em execução fiscal?

A consolidação dessas duas primeiras teses conduz ao entendimento de que a prescrição intercorrente restará configurada ao fim de 06 anos (01 de suspensão + 05 da prescrição), contados da data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis.

O que diz a Súmula 430 do STJ?

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

Quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal?

O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

O que é redirecionamento da execução fiscal?

​Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, ...

Como saber se a dívida ativa está prescrita?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.

Quanto tempo dívida ativa caduca?

Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.

Qual o prazo prescricional da dívida ativa da Fazenda Pública?

O art. 174 do CTN (4) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Como solicitar prescrição de dívida ativa?

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

A menor multa, no geral, é aplicada quando o contribuinte reconhece seu erro e quita a dívida em até 30 dias a partir da notificação. Caso o prazo não seja respeitado o valor pode subir em 75%. A Receita cobra multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitado a 20%.

O que é o processo de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

É possível ou não o redirecionamento da referida execução fiscal para a pessoa dos sócios?

Resumo: O Judiciário está legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nos casos em que for verificado que este praticou atos de gestão empresarial com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social a que está subordinado, mais especificamente nos casos em que for verificada a ...

É possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores gerentes Caso a pessoa jurídica não pague os tributos no prazo legal?

O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. ... Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Quando ocorre a dissolução irregular da sociedade?

A dissolução da empresa é considerada irregular quando “os sócios, ao invés de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem.” (Fabio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 180).

Qual o prazo que o Fisco tem para proceder a inclusão da empresa a no polo passivo das execuções fiscais?

De acordo com o referido artigo, a pessoa jurídica resultante de qualquer operação societária será responsável pelos tributos devidos até a data do ato da operação pela pessoa jurídica anterior, podendo ser incluída no polo passivo das execuções fiscais no prazo de até 05 anos da constituição do crédito tributário.

O que caracteriza a dissolução irregular da empresa?

A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa, sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento.

Em que circunstância o STJ admite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente?

O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Como se dá a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas tributárias das pessoas jurídicas?

A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente.