Quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão?
Perguntado por: Mélanie Henriques | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (11 avaliações)
Doutrina. “O art. 300, § 3º, do CPC/2015 traz importante requisito da tutela antecipada. Majoritária doutrina trata como pressuposto negativo (irreversibilidade), já que 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'.
O que é perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão?
273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento.
O que caracteriza a reversibilidade dos efeitos da decisão?
Segundo o CPC , a reversibilidade é condição indispensável à tutela de urgência, de natureza antecipada. Portanto, adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.
O que significa irreversibilidade da medida?
RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Hipótese em que não é possível vislumbrar de pronto a ocorrência dos fatos alegados pela parte recorrente, a fim de justificar o deferimento da tutela antecipada de forma integral.
O que é irreversibilidade recíproca?
Nessas situações, o juiz estará diante de uma situação que a doutrina denomina de irreversibilidade recíproca ou irreversibilidade de mão dupla, onde a concessão da tutela provisória produz efeitos irreversíveis... A solução dos casos que há irreversibilidade recíproca, segundo Gonçalves (2017, p.
Profa. Ana Reale. Tutela Antecipada e a Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão
O que significado à palavra irreversibilidade?
QUALIDADE DE ALGO QUE NÃO SE CONSEGUE REVERTER.
O que significa irreversibilidade do quadro?
Além disso, são menores as chances dele acordar do coma depois", esclarece. "Apesar da irreversibilidade do quadro, quer dizer que apesar de o tecido ter morrido o paciente apresenta sinais vitais, ou seja, o coração continua batendo de forma espontânea", avalia a médica.
O que é irreversibilidade da decisão?
A irreversibilidade que a lei pretendeu dizer à época foi a jurídica, mas não disse sobre a irreversibilidade fática, ou seja, a produção dos efeitos concretos da decisão no mundo prático. Esse é o motivo pelo qual o legislador do CPC/2015 optou em estabelecer a irreversibilidade 'dos efeitos da decisão'.
Pode o juiz conceder tutela provisória caso essa decisão seja irreversível?
REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA
300, §3º, do Código De Processo Civil, (BRASIL, 2015), “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isto demonstra que o juiz não pode conceder a tutela quando puder trazer prejuízo irreversível ao réu.
O que é o pedido de antecipação de tutela?
Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.
Em que consiste o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão e por que em alguns casos ele é flexibilizado?
A reversibilidade do provimento é um requisito da tutela antecipada, e para tanto tem-se a necessidade de flexibilização da norma para atender a situações excepcionais em que sua aplicação rígida implicaria sacrifício da própria tutela jurisdicional.
Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis?
FFPC 419: Não é absoluta a regra que proíbe a tutela provisória com efeitos irreversíveis. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir uma caução, real ou fidejussória, como uma espécie de contracautela (garantia do juiz).
O que é o fumus boni iuris e periculum in mora?
PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.
Quanto tempo demora uma tutela de urgência?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
O que é o periculum in mora inverso?
Da concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso quando houver dano irreparável à parte contrária, ou seja, quando o dano resultante da concessão da medida for superior ao que se deseja evitar.
O que é pedido de liminar inaudita altera parte?
Portanto, uma liminar “inaudita altera parte” é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Normalmente esse pedido é feito porque, se o requerido for ouvido antes da concessão da liminar, o pedido pode tornar-se sem efeito.
Pode o juiz rever a decisão de concessão da tutela provisória em que circunstâncias?
Caso o juiz queira manter a decisão de tutela provisória, mesmo diante da sentença em sentido contrário (solução que se mostra, em tese, possível, notadamente em situações em que há divergência de entendimentos no tribunal e a revogação traria graves prejuízos ao autor), deverá fazê-lo expressamente.
É possível a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa Se a medida for irreversível?
É que a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa irreversível resultada da necessidade de impedir que uma decisão provisória produza efeitos definitivos”11.
É possível a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa Se a medida for irreversível explique?
O deferimento da Tutela de Urgência deve observar a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de seu provimento, pois como se trata de medida que depende de situação de urgência, o risco de que a tutela venha a ser revertida é muito grande. Já na Tutela de Evidência, além do §3º.
O que é risco do resultado útil do processo?
2) Risco ao resultado útil do processo: Ameaça direta ou indiretamente pode prejudicar o direito do requerente, caso vença a ação. Importante ressaltar que a tutela antecipada de urgência (satisfativa) não deveria ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O que é perigo de dano tutela antecipada?
A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...
O que é dano de difícil reparação?
Nesta condição legal básica, incluem-se o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", previsto no art. ... 798 do Código de Processo Civil fala em fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
O que é irreversível sinônimo?
2 sinônimos de irreversível para 1 sentido da palavra irreversível: Que não pode ser revertido: 1 inconversível, inconvertível.
Como escrever quanto?
Quando usar em quanto? Em quanto é uma sequência formada pela preposição em e pelo pronome quanto, que pode ser indefinido, relativo ou interrogativo. Esta sequência é usada para obter informação sobre a quantidade, o preço e a intensidade de algo.
O que é o fumus boni iuris?
Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.
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