Quando há dois réus o prazo para contestação?
Perguntado por: Cristiano Carneiro de Nogueira | Última atualização: 23. April 2025Pontuação: 4.2/5 (1 avaliações)
De acordo com a previsão do art. 231 , § 1º , do CPC , quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação dos requeridos. Se um dos réus ainda não havia sido citado, não há que falar em revelia do litisconsorte.
Qual o prazo para contestação quando há vários réus?
O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.
Quando houver mais de um réu o dia do começo do prazo para contestar corresponderá a última das datas?
Caso o processo tenha mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar irá corresponder à última das datas que estão previstas nos incisos I a VI do caput (art. 231, § 1o); Se houver mais de uma parte a ser intimada, o prazo de cada um é contado individualmente (art.
Quando Inicia-se o prazo para a apresentação da contestação em relação aos dois réus que já foram citados?
O prazo para a contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (art. 241, III - CPC/73 e 231,§ 1º - CPC/2015 ).
Qual o prazo para contestação em litisconsórcio passivo?
338 . 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
Quando inicia o prazo de contestação?
Quando houver vários réus o prazo para a resposta dos réus começa a fluir da data da juntada do último mandado de citação cumprido?
De acordo com a previsão do art. 231 , § 1º , do CPC , quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação dos requeridos. Se um dos réus ainda não havia sido citado, não há que falar em revelia do litisconsorte.
Quando um dos réus não é citado?
Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Como se conta o prazo para contestar quando houver litisconsórcio passivo com procuradores diferentes?
Contagem de prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Qual é o momento para a apresentação da contestação se houver vários réus no processo a partir de quando será contado o prazo para sua oposição?
334, § 4º, II), num caso em que há mais de um réu. O prazo para contestar será comum a todos os réus e deve ser contado, para todos, a partir da última das datas que corresponder a uma das hipóteses dos incisos I a VI do caput do art. 231 (§ 1º do mesmo art. 231).
Quando começa a contar o prazo para contestação no novo CPC?
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos processuais.
O que acontece se o réu apresentar contestação fora do prazo?
Não apresentada a contestação no prazo legal, o réu sofrerá conseqüências, processuais e materiais, desfavoráveis, sofrendo o ônus por não ter praticado o ato processual tempestivamente. Os atos que as partes praticam no processo decorrem do exercício de ônus, deveres, poderes e faculdades.
Quando o réu é considerado citado?
Em regra, para que a citação seja válida, é necessário que a parte a receba pessoalmente, mas também pode ser feita na pessoa do seu representante legal ou procurador, conforme artigo 242 do CPC. O mesmo procedimento de convocação é utilizado para o processo penal.
Quando o réu não se manifesta no prazo?
Há revelia, portanto, quando o réu permanece em silêncio após ser citado, não apresentando sua resposta às alegações do autor e não comparecendo ao processo. Neste caso, ele é julgado mesmo sem ter se pronunciado, por exemplo.
O que fazer quando o réu perde o prazo de contestação?
O que fazer quando se perde o prazo para apresentar as contrarrazões? Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
Qual o prazo para uma contestação?
O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.
Quando Cabe prazo em dobro?
O art. 191 do Antigo CPC concedia o prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, entretanto o NCPC no art. 229 permite o prazo em dobro para todas manifestações nos autos, eliminando qualquer celeuma sobre a aplicação do mesmo.
Como é contado o prazo sucessivo?
Concedido pelo juízo o prazo sucessivo estabelecido no § 2º do art. 879 da CLT , cada um dos intimandos, no caso três, têm o direito à contagem do seu prazo, iniciado ao término daquele concedido à parte antecedente.
Quando a contestação é inepta?
330, §1°, do Código de Processo Civil, que “considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”.
Quem tem direito ao prazo em dobro?
'O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa' (AgRg no AREsp n.
Qual o prazo para contestação depois da audiência de conciliação?
O prazo para o réu oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (Art. 335 , I , do CPC/2015 ).
Qual o prazo para litisconsortes?
O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no prazo de 15 dias.
Como contar prazo sucessivo novo CPC?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
O que acontece quando o autor não impugnou a contestação?
A ausência de impugnação específica pela reclamada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a teor do disposto no artigo 341 do CPC/2015 .
O que acontece se o réu não responder à citação?
Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Portanto, o mandado de citação referente à ação que versa sobre direitos indisponíveis, não conterá a advertência sobre o efeito material da revelia.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Quanto custa para tirar carteira de motorista?
Quanto tempo demora para secar cola branca?