Quando for reconhecida a incompetência territorial?
Perguntado por: Mauro Marco Guerreiro de Gaspar | Última atualização: 17. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (40 avaliações)
III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Entende-se incompetência territorial toda demanda jurídica que ao ser proposta em um juizado especial cível, não atender ao disposto do art. 4, I, II, III e P.U: Art.
O que fazer quando o juiz declara incompetência territorial?
O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.
Quando ocorre a declaração de incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Como funciona o reconhecimento da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis?
A competência fixada pelo critério territorial vem definida separadamente na sistemática da Lei no 9.099/95. A regra geral é que a ação no Juizado Especial Cível será proposta no foro do domicílio do réu, considerado este como o local onde se estabelece residência com ânimo definitivo (art. 31, do Código Civil).
O que quer dizer incompetência territorial?
Significa que o processo foi encerrado, porque não pode ser julgado naquele local.
9 - Competência Territorial e Exceção de incompetência
Quem pode alegar incompetência territorial?
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Qual a consequência processual no caso de ser acolhida uma incompetência relativa territorial?
Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário, na forma do art. 64, §3º e §4º do CPC.
Como alegar incompetência territorial?
A interpretação na justiça comum é clara de que a incompetência territorial relativa deve e somente pode ser arguida pela parte interessada em sede de preliminar de contestação ou em petição simples antes da audiência de conciliação legal, inconcebível seu reconhecimento ex ofício pelo magistrado.
Que tipo de nulidade existe na incompetência territorial?
A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência).
Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?
Nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC/2015 , as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.
Qual o prazo para apresentar a exceção de incompetência territorial?
Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.
Quando o juiz pode declinar a competência?
Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência.
Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?
O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Qual recurso contra decisão que declara incompetência?
O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).
Qual recurso cabível contra decisão de incompetência?
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Qual o efeito processual consequente da incompetência absoluta?
A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial.
Quando se pode pedir a nulidade de um processo por incompetência?
São nulos todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente. Declarada a incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele praticados, devem os autos ser remetidos ao juízo competente para regular processamento.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Quem pode e quando pode alegar a incompetência absoluta?
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo.
Qual é o procedimento para opor à exceção de incompetência territorial?
§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. Observação importante está no fato de que a outra parte terá o mesmo prazo de 5 dias para se manifestar contra a exceção.
Quando a competência territorial e absoluta?
A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, § 2º do CPC).
Quais são os 7 critérios de fixação de competência?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial. Cada um destes critérios passará a ser analisado agora.
Como ficarão os atos praticados pelo julgador considerado incompetente?
Desde a década de 1990, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, sendo o caso de juiz absolutamente incompetente, os atos decisórios seriam nulos, de forma que a possibilidade de ratificação seria reservada apenas aos atos não decisórios.
Quando a incompetência é relativa ou absoluta?
A incompetência pode ser classificada em absoluta ou relativa: a primeira hipótese é rígida, cogente e determinada de acordo com o interesse público, impondo-se sem ressalvas ou moderações decorrentes da vontade das partes; de outro lado, a segunda hipótese - como assinala o próprio nome - já apresenta alguma margem de ...
Pode suscitar conflito a parte que no processo arguir incompetência relativa?
Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
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