Quando é possível a retratação da representação?
Perguntado por: Daniel Afonso Coelho Miranda | Última atualização: 27. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (23 avaliações)
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340 /06, a retratação da representação por parte da ofendida somente será admitida se realizada em audiência judicial, perante o Juiz, depois de ouvido o Ministério Público, e desde que formalizada em momento anterior ao oferecimento da denúncia.
Quando é cabível a retratação?
143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Quando cabe pedido de retratação?
Cabe a retratação tanto para pessoa não sofrer uma condenação, quanto para colocar fim ao processo. A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro.
Quais os requisitos da retratação?
TJSP: RJTJSP 129/459: “A retratação, para produzir efeito extintivo da punibilidade, deve ser clara, precisa, completa, sem reticências ou tentativas de explicações amenizadoras”.
Quando cabe retratação do agente?
A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau, ou seja, na fase da pretensão punitiva2 que se estende até a decisão de primeiro grau de jurisdição.
Legislação Especial: Retratação da representação CPP e Lei Maria da Penha
Até quando a vítima pode se retratar da representação?
Em quais circunstâncias? De acordo com o que ensina a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha -, a renúncia à representação encontra possibilidade até o momento do recebimento da denúncia, é texto do o Art. 16 da lei.
O que é retratação da representação?
A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.
Em quais recursos cabe juízo de retratação?
- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC .
- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC.
- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.
O que diz o artigo 144 do Código Penal?
144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
É possível desistir da representação criminal?
a renúncia ao direito de representar é irretratável; uma vez expressada ou inferida da prática de atos incompatíveis com a representação, vedada está a perse- cução criminal; 2.
O que diz o artigo 1018 do CPC?
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Como fazer um pedido de retratação?
É um impulso humano buscar explicações para nossas falhas, mas um pedido de desculpas sincero deve incluir um reconhecimento do que deu errado e admitir que você cometeu um erro é um ato nobre e, quando se trata de interações é importante reconhecê-lo.
Como iniciar uma carta de retratação?
Esclareço nesta oportunidade, que tudo não passou de uma ação involuntária e imprensada, sem nenhum cunho de ordem pessoal. Desta forma, espontânea e respeitosamente, retrato-me e reapresento minhas sinceras desculpas a V.S. ª.
O que diz o art 244 do processo penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o artigo 142 do Código Penal?
Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O que diz o artigo 145 do Código Penal?
145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Quando cabe juízo de retratação no processo penal?
O juízo de retratação funciona como uma forma do juiz rever sua decisão, podendo assim, modificá-la, se reconhecer necessidade, encontrando alguma razão que possa fazer com que ele mude suas fundamentações acerca do julgamento proferido, resultando no prosseguimento do processo na primeira instância.
O que acontece após o juízo de retratação?
Se houver retratação (art. 332, § 4.º, primeira parte, do CPC/15), o juiz dará andamento normal ao processo, mandando-se citar o réu para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação de que trata o art.
Qual o prazo para o juiz se retratar?
485, o juiz terá o prazo de 5 (cinco) dias para se retratar, após o oferecimento das contrarrazões pelo apelado de modo que poderá atacar todas as questões veiculadas pelo apelante.
O que diz a Súmula 542 STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
É possível a retratação da retratação da representação?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que é admitida a retratação da retratação, desde que seja feita dentro do prazo decadencial.
Quais crimes não precisam de representação?
Crimes contra crianças e adolescentes, crimes eleitorais e crimes contra idosos são alguns exemplos de delitos que envolvem ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode agir de ofício, sem necessidade de provocação por parte da vítima ou de terceiros.
O que acontece depois de uma representação criminal?
A partir da representação, a Polícia Civil poderá instaurar o procedimento a fim de esclarecer o ocorrido. Com isso serão feitas diligências e as partes deverão prestar depoimentos.
Como se retratar formalmente?
- Escute antes de falar;
- Assuma o erro;
- Ofereça uma breve explicação;
- Seja ágil na resposta;
- Ofereça uma solução personalizada;
- Seja claro e objetivo.
O que significa a palavra Retratacao?
nome feminino. Acto ou efeito de tirar ou fazer retrato. Origem etimológica:retratar, fazer o retrato + -ção. Confrontar: retractação.
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