Quando é inepta a petição inicial?
Perguntado por: Sofia Rafaela Batista Matias Brito | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.5/5 (59 avaliações)
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que é uma petição inepta?
Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei.
O que é inépcia da petição inicial novo CPC?
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.
É correto afirmar que a inépcia da petição inicial a manifesta ilegitimidade da parte é a ausência de interesse processual são hipóteses de improcedência da petição inicial?
A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
O que se entende por inépcia profissional do advogado?
A inépcia profissional pode ser caracterizada quando, com culpa grave, ocorra perda de prazos e erros graves reiterados em processos judiciais ou administrativos com prejuízo ao cliente.
PETIÇÃO INICIAL INEPTA
Em que momento alegar a inépcia da inicial porque?
Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.
O que é pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
Quando a parte é ilegítima?
A parte for manifestamente ilegítima
330, inciso II, do CPC. A ilegitimidade da parte pode se referir ao polo ativo (autor) ou ao polo passivo (réu) da demanda. Quando o autor for parte ilegítima, significa que ele não tinha liberdade para propor ação autonomamente ou quando não for ele o titular do direito.
O que é parte ilegítima no processo?
183) ensinavam que: “em regra, a ilegitimidade de parte conduz a vício insanável que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).” Portanto, a ilegitimidade da parte era vista como erro insanável. Tratava-se de defesa processual própria (ou peremptória) do polo passivo.
O que é parte manifestamente ilegítima?
a parte for manifestamente ilegítima, ou seja, não for preenchida a condição da ação do art. 17 e do art. 18 do Novo CPC ; o autor carecer de interesse processual (nos moldes do art.
Quando uma petição inicial pode ser indeferida?
Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.
Quando o pedido pode ser indeterminado?
No inciso III, admite-se pedido indeterminado quando a exatidão do pedido dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esse comando se apruma, por exemplo, à ação de exigir contas (novo CPC, art. 550 e segs.).
O que é pedido incerto?
PEDIDO INCERTO. INÉPCIA CONFIGURADA. A ausência de descrição da premissa fática subjacente ao pedido leva a pedido incerto e, portanto, não atende ao requisito normativo mínimo para a postulação, sendo, pois, inepto o pedido formulado.
O que é um pedido imediato?
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional. Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter.
Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
O que é falta de causa de pedir?
Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).
Qual o princípio que justifica a produção de provas Primeiro pelo autor e depois pelo réu?
Segundo a doutrina que já enfrentou o fenômeno processual ora analisado, o princípio da comunhão das provas determina que uma prova produzida passa a ser do processo, pouco importando se o responsável pelo requerimento ou determinação de sua produção tenha sido o autor, réu, ou mesmo o juiz de ofício.
O que é um pedido alternativo?
Pedidos alternativos são aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.
O que é um pedido genérico?
Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
O que é um pedido subsidiário?
O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC/2015. Nesse caso, há cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro[8].
Quando o pedido pode ser genérico?
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
É possível efetuar pedidos incertos e indeterminados na petição inicial?
840 da CLT , formular pedido incerto e indeterminado, deverá ser ela intimada para emendar a inicial, nos termos dos arts. 317 e 321 do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada, conforme art.
Em quais hipóteses pode ocorrer a improcedência liminar do pedido?
332, §§§§, do NCPC: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que fazer quando a petição inicial e indeferida?
Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.009 e 331/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão. Se não o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art.
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