Quando é cabível uma ação de consignação tributária *?
Perguntado por: Doriana Gabriela de Batista | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (32 avaliações)
a) o contribuinte quis pagar o tributo e o fisco se recusou a receber; b) o fisco determinou que, para o pagamento do tributo, é necessário, antes, pagar-se um outro tributo ou alguma penalidade; c) o fisco subordinou o pagamento do tributo ao cumprimento de uma obrigação acessória.
Quando é cabível uma ação de consignação tributária?
a) o Fisco tenha recusado o pagamento da prestação tributária, subordinando-o ao recebimento de outra prestação (relativo a tributo ou multa) ou ao cumprimento de obrigação acessória, com o sem fundamento legal (I e II); b) duas ou mais pessoas jurídicas exijam tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador (inc. III).
Quais a hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento em matéria tributária?
Portanto, em matéria tributária, a ação de consignação em pagamento pode ser ingressada nas seguintes situações: (i) recusa infundada das autoridades fiscais em receber o pagamento do crédito tributário; (ii) dúvida quanto ao credor da obrigação.
O que é ação de consignação em pagamento tributário?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Quais os requisitos específicos da ação de consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Ação de Consignação em Pagamento (Tributário) - Cabimento I
São pressupostos da ação de consignação em pagamento?
Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais: a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação; b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts.
Quais os requisitos da petição inicial do procedimento de consignação em pagamento judicial?
Os requisitos para a realização da consignação extrajudicial são os seguintes: a prestação deve ser pecuniária, mediante consignação de dinheiro, conforme dispõe o artigo 539, §1º, do CPC de 2015 vigente); a existência de estabelecimento bancário oficial ou particular no local do pagamento; a existência de endereço do ...
Qual a diferença de depósito judicial e consignação em pagamento para fins tributários?
Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.
Como se faz uma ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
O que é em consignação?
Significado de Consignação
substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.
O que é ação de repetição de indébito tributário?
O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.
Quando Cabe embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais: Diz o art.
É possível o depósito parcial de um crédito tributário como meio de promoção de uma ação de consignação em pagamento quais seriam as consequências?
O STJ definiu que nas ações de consignação em pagamento, o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido. ... 541 CPC), as quais já eram aceitas pela doutrina e jurisprudência, sendo que nessas hipóteses os pagamentos continuam após a sentença.
O que extingue o crédito tributário?
Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária.
O que é uma medida cautelar fiscal?
Instrumento processual que pode ser utilizado pela Fazenda Pública como modo de coação aos seus devedores fiscais.
O que é ação anulatória de débito fiscal?
A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ''Ação Anulatória do Lançamento Fiscal'', tem por objetivo buscar a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo. A ação visa questionar tanto os erros de procedimento quanto os defeitos relacionados à origem da cobrança e está prevista no art.
Como fazer uma consignação em pagamento?
Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).
Quem paga as custas na ação de consignação em pagamento?
Sabe-se que, nas ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/consignado é forçosamente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
O que é depósito judicial no Direito Tributário?
O depósito judicial de tributos discutidos é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entendendo o contribuinte que a exigência de um determinado tributo é ilegal ou inconstitucional, ele pode – e deve, como bom administrador – questionar isso em Juízo.
O que é depósito judicial do imposto?
Depósito judicial é um instrumento de garantia de obrigações financeiras a serem cumpridas. O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.
Qual a diferença do depósito judicial feito para uma ação consignatória do depósito feito para suspender a exigibilidade do tributo?
Enquanto que o depósito é do montante integral da exação, vale dizer, o correspondente ao cobrado pela Fazenda Pública, na ação consignatória o contribuinte oferece o valor que reputa devido.
Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Quais são as modalidades de ação de consignação em pagamento?
O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.
O que ocorre se for julgado que o depósito foi insuficiente?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (10/10) entendimento de que em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Como é feito o pagamento por quinzena?
O que perguntar na hora de comprar um apartamento?