Quando é cabível o recurso inominado?

• Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
• Embargos de Declaração.
• Recurso Inominado.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
• Recurso Extraordinário.

Qual o recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia na Lei 9.099 95?

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial Cível?

Os atos do juiz com conteúdo decisório, sentença e decisão interlocutória, cabem recursos, apelação (recurso inominado) e agravo de instrumento, respectivamente. Já os despachos, atos sem conteúdo decisório que cumprem meramente a função de impulsionar o processo, são irrecorríveis.

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

Porque não cabe recurso especial no juizado?

Cabe Recurso Especial no Juizado Especial? ... Isso porque, de acordo com o artigo 105, inciso III da Constituição Federal, compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça, de modo que as Turmas Recursais não são nenhuma dessas hipóteses.

É cabível recurso adesivo no Juizado Especial Cível?

Não é admissível Recurso Adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95.

O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a ...

Pode juntar novas provas no recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! ... É importante fazer essa ressalva, pois nos Juizados o recurso interposto será o recurso inominado, enquanto no procedimento comum é a apelação.

Como é feito o preparo do recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso inominado?

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Quando entrar com recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial Cível?

Início da contagem do prazo

ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.

Por que não cabe Recurso Especial ao STJ se o acórdão tiver sido proferido pelas turmas recursais do juizado especial?

Assim, a principal distinção entre o acórdão de um tribunal de justiça estadual e de uma turma recursal é a impossibilidade de interposição de Recurso Especial, que esbarra na súmula 203/STJ, segundo a qual "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

É possível ofertar Recurso Especial de acórdão proferido por turma recursal de juizado especial cível que tenha violado norma federal expressa?

Além do mais, é importante ressaltar que NÃO cabe Recurso Especial de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível. ... Sendo assim, quem não está acostumado com a especificidade da Lei 9.099/95, poderá pensar em interpor Recurso Especial.

Qual recurso cabe contra decisão de recurso inominado?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

O que acontece quando um processo vai para turma recursal?

Se o recorrente (aquele que apresenta o recurso) estiver acobertado de razão, a turma recursal dará provimento ao recurso. Caso contrário, se a razão estiver com o réu, será negado provimento ao recurso.

Qual o recurso cabível contra reclamação?

O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.

Quais os recursos cabíveis contra decisões interlocutórias proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o agravo de Instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

Tem agravo no Juizado Especial?

ENUNCIADO 15 FONAJE – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.

Qual recurso cabível quando o juiz rejeita a denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art.