Quando é cabível a ação popular?

Quais os quatro objetos da ação popular?

Os fins da ação popular são: • preventivos; • repressivos; e • corretivos. “O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público”.

Quais são os bens jurídicos protegidos pela ação popular?

Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.

Como se faz uma ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?

Iniciativa Popular - Lei da Ficha Limpa

O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral. A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição.

Quem é o sujeito ativo da ação popular?

Nesse mesmo sentido, conforme bem elucida a atualização de Arnold Wald da clássica obra do saudoso Hely Lopes Meirelles: "... o sujeito ativo da ação [popular] será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos." (MEIRELES, Hely Lopes.

O que a ação popular protege?

A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos. Há a possibilidade também de se ingressar com uma ação popular quando houver omissão da administração pública em relação a atos que deveria praticar.

Precisa de advogado para propor ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto.

É possível ação popular mesmo sem demonstração de prejuízo material?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

O que é um ato lesivo?

A lei considera ato lesivo à Administração Pública aquele, comprovadamente, consistente em financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

Quais são os 7 remédios constitucionais?

O que é ação popular exemplo?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art.

Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular?

O projeto deve ter: a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional; essas assinaturas devem ser originárias de, pelo menos, cinco Estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Quantos votos para aprovar uma pl?

- Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de: 2/3 dos membros da Câmara (28 votos), o exigido para aprovação de proposições que versem sobre plano diretor; parcelamento, ocupação e uso do solo; código tributário; dentre outros temas previstos na Lei Orgânica do Município.

Qual a origem da ação popular?

A origem da ação popular remonta à antiga Roma. Apesar de não haver uma noção de “Estado” bem definida, já havia um espírito cívico do cidadão romano, que poderia dirigir-se ao magistrado para a defesa da tutela de um bem. Destacava-se o interesse no resguardo da res publica, que era levado extremamente a sério.

Quando se usa o mandado de injunção?

5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Pode desistir da ação popular?

A desistência de uma ação popular produz efeitos diferentes de uma ação normal. É que se o autor da ação popular decide dela desistir, a lei estabelece que deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias.

Tem custas em ação popular?

AÇÃO POPULAR – sem custas, salvo comprovada má-fé. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – sem custas. ADI/ADC – sem custas (distribuídas na 2ª Instância). AGRAVO RETIDO – sem custas.

De quem é a competência para julgar ação civil pública?

1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.

Como identificar uma ação popular?

O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.

Quem pode entrar com mandado de injunção?

3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.