Quando devo usar Termo de Referência ou Projeto Básico?

O que significa projeto básico?

O projeto básico é instrumento que contém todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o ...

O que compoe projeto básico?

Projeto Básico é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executado, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que ...

De quem é a competência para elaborar o edital?

Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

Como se elabora um Termo de Referência?

Quem elabora os estudos técnicos preliminares?

Art. 6º Os ETPs serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Quem pode assinar projeto básico?

O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. O autor ou autores deverão assinar todas as peças que compõem os projetos específicos, indicando o número da inscrição de registro das ARTs no CREA, nos termos da Lei nº 6.496/1977 (TCU, Obras Públicas: Recomendações, 2009). ...

Qual a diferença de projeto básico e projeto executivo?

O projeto executivo pode ser elaborado antes de uma licitação ou em paralelo à execução de uma obra. No entanto, ele só executado depois da aprovação do projeto básico. Ele é um projeto mais detalhado do que o básico, contendo todas as informações que realmente serão usadas na execução da construção.

O que é o projeto básico na licitação?

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação (1).

É necessário Termo de Referência para dispensa de licitação?

13.979/2020 o termo de referência/projeto básico deverá conter a descrição resumida da solução apresentada e os requisitos da contratação. Excluir os itens que não se aplicam. 5.1. Trata-se de bem comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art.

Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência?

Quem aprova o Termo de Referência é a Autoridade Competente.

Como elaborar um Projeto Básico para licitação?

Quem é a autoridade competente para assinar edital de licitação?

Se o edital é a lei da licitação, essa lei deve ser feita pela autoridade máxima ou alguém equivalente.

O que precisa para fazer um edital?

Quem deve subscrever o edital do pregão?

Subscrição do edital deve ser feita pela autoridade competente que represente a Administração.

O que está incluso no projeto executivo?

Ou seja, é no projeto executivo que serão reunidos todos os componentes da obra, como materiais descritivos, cálculos estruturais, desenhos, especificações técnicas e executivas, cronograma e planilhas de orçamento.

Quais são os itens que devem constar no projeto executivo?

Além dos detalhes arquitetônicos dos projetos, o projeto executivo também deve conter cálculos estruturais, cronograma, orçamento e especificação de todos os equipamentos que serão necessários para a execução da obra.

O que é engenharia básica?

A Engenharia Básica é a fase onde é definida toda a estrutura do projeto, a partir do conceito determinado pelo cliente. ... Onde se verifica toda a estrutura física, visando otimizar o encaminhamento da infra-estrutura para o cabeamento elétrico entre Subestação e Sala de Painéis e Sala de Painéis e Equipamentos.

O que é Projeto Básico TCU?

Conjunto de elementos que definem a obra, permitindo a perfeita quantificação dos materiais, equipamentos e serviços a serem utilizados. O projeto básico é o elemento mais importante para a execução de uma obra pública! O projeto básico deverá incluir (Lei 8.666/93, art.

O que é um Projeto Básico de arquitetura?

O que é projeto básico? Reúne os elementos que definem a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que fazem parte do empreendimento. O objetivo é definir com precisão as características básicas do empreendimento e o desempenho almejado na obra para que seja possível estimar o custo e prazo de execução.

Quais são as fases da licitação?

Ou seja, as licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa), fase de apresentação das propostas, fase de julgamento, fase de habilitação, fase recursal e fase de homologação.