Quando devo declaração o Simples Nacional?

Perguntado por: Rafaela Morais  |  Última atualização: 11. April 2025
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O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais em 2024 (DEFIS) é em 31 de março e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2024 (DASN-SIMEI) é em 31 de maio. Ambas as declarações em situação normal e relativas ao ano-calendário anterior ao corrente.

Quando é feita a declaração do Simples Nacional?

O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e segue até 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2023.

Quem paga Simples Nacional tem que declarar Imposto de Renda?

Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O motivo disso é o fato de que o IRPJ é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por micro e pequenas empresas.

Quais declarações o Simples Nacional deve entregar?

As empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTFWeb, nas condições previstas pela Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Em relação à DCTF, existe a dispensa de apresentação quando essas empresas não estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

O que acontece se eu não declarar o Simples Nacional?

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Quais são as Declarações obrigatórias simples nacional 2023?

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É obrigado a pagar o das?

O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas.

Como ficar isento do Simples Nacional?

Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional.

Para que serve a declaração do Simples Nacional?

A Defis, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.

Quais declarações O Simples Nacional tem que entregar mensalmente?

  • 1 – Declaração Única. ...
  • 2 – Emissão de Nota Fiscal e Arquivamento. ...
  • 3 – Livros fiscais e contábeis. ...
  • 4 – Apuração mensal. ...
  • 5 – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. ...
  • 6 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. ...
  • 7 – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Quais as obrigações do Simples Nacional sem movimento?

Obrigações de uma empresa sem movimento:

As empresas sem movimento devem cumprir todas as obrigações acessórias comuns a qualquer outra empresa, como DCTF, escriturações mensais, IRPJ e outras.

Quanto eu pago de Imposto no Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.

Como fazer a declaração mensal do Simples Nacional?

Acesse o site do Simples Nacional e procure a opção “PGDAS-D e Defis”; É necessário possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica; Clique em “Defis” e depois em “declarar”.

Quais impostos O Simples Nacional tem que pagar?

abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Quais são as declarações do Simples Nacional 2024?

A DEFIS é a declaração anual que deve ser enviada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com dados fiscais, contábeis e econômicos, de todos os seus estabelecimentos. Para o ano de 2024, a DEFIS com as informações correspondentes ao ano-calendário 2023, deverá ser apresentada até o dia 28/03/2024.

Como é feito o pagamento do Simples Nacional?

Para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) você deve proceder como qualquer outro boleto bancário: após emitir o documento no PGDAS é possível utilizar o código de barras e fazer a quitação online, nos caixas eletrônicos do seu banco ou mesmo em lotéricas.

Como fazer a contabilidade de uma empresa do Simples?

Principais rotinas da contabilidade de uma empresa do Simples Nacional
  1. Emitir notas fiscais. ...
  2. Elaborar a escrituração contábil e fiscal. ...
  3. Emitir e pagar o DAS. ...
  4. Fazer uso do e-Social para o envio de informações. ...
  5. Conclusão.

Qual o nome da declaração mensal do Simples Nacional?

O que é? Preencha e envie as informações relativas à atividade mensal da empresa optante pelo Simples Nacional pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Quantas declarações anuais o contribuinte inscrito no Simples Nacional precisa preencher?

Na DIRF, a optante pelo Simples Nacional é obrigada a informar, a cada ano, todas as retenções de imposto de renda, ocorridas em pagamentos e recebimentos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Quem não paga Simples Nacional?

O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

Quais os direitos de quem paga o Simples Nacional?

Sim, os sócios de empresas do Simples Nacional, de qualquer porte empresarial, recebem o auxílio doença e também outros benefícios previdenciários, se estiver com a contribuição previdência em dia. A contribuição previdenciária é mantida através do recolhimento mensal de INSS da pessoa física.

Qual a diferença entre Simples Nacional e regime normal?

Os Regimes Tributários Normais (Lucro Presumido e Lucro Real), por assim dizer, são aqueles regimes que não são especiais, englobando, necessariamente, as empresas cuja receita bruta anual seja superior a R$4,8 milhões e, dessa forma, não podem optar pelo Simples Nacional.

Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

Qual a vantagem de aderir ao Simples Nacional?

Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.

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