Quando deve ser pago hora extra?
Perguntado por: Viviane Antunes Martins | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.7/5 (32 avaliações)
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado.
Quando devem ser pagas as horas extras?
Como regra geral, o colaborador só pode ter duas horas excedentes por dia. Quando as horas extras são feitas de segunda a sexta feira das 5h01 às 21h59, o colaborador recebe o adicional 20% a mais do valor por hora trabalhada.
Quando o trabalhador tem direito a hora extra?
Tenho direito às horas extras? Em regra, o funcionário que trabalha externo também tem direito ao recebimento das horas extras realizadas. A empresa deverá entregar ao trabalhador ficha ou papeleta para controle da jornada, devendo realizar o pagamento das horas extraordinárias exercidas (artigo 74, ª3º da CLT).
O que fala a CLT sobre horas extras?
59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Como provar a realização de horas extras?
Como provar as horas extras? O mais comum é que elas sejam demonstradas mediante testemunhas que tinham contato com o trabalhador no ambiente de trabalho ou que desempenhavam a mesma função que ele. Além da prova testemunhal, o trabalhador também pode demonstrar as horas extras de forma documental.
Pagamento de Hora extra ou Folga, o que a empresa deve fazer?
Quando o funcionário é obrigado a fazer hora extra?
De acordo com a lei, o empregado é obrigado a prestar hora extra para a empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.
O que acontece se o funcionário se negar a fazer hora extra?
Em caso de recusa do empregado em laborar em horas extras quando existir acordo escrito é facultado ao empregador aplicar penalidades disciplinares em razão do ato de insubordinação, como: advertência, suspensão e até mesmo demissão por justa causa em caso de reincidência.
O que acontece se eu me recusar a fazer hora extra?
Proceder a demissão pela recusa do empregado também é ilegal, podendo gerar transtornos para a empresa. Então, o ideal é que as partes estejam de acordo sobre a realização de horas extras e que haja comunicação prévia sempre que houver necessidade de realizá-las.
Como recusar hora extra?
PODE O EMPREGADO SE RECUSAR A FAZER HORA EXTRA? A resposta é sim! Como as horas extras devem ser previstas expressamente em convenção coletiva ou acordo de trabalho firmado entre as partes, a recusa é possível, mesmo diante da antipatia do empregador diante da recusa do empregado.
Pode dar advertência por não fazer hora extra?
No caso de o empregado simplesmente se negar em fazer as horas extras, sem nenhuma justificativa, a empresa poderá aplicar advertência, suspensão ou, até mesmo, justa causa, devendo ser analisado o caso concreto.
Qual a multa por não pagar hora extra?
Multa de 40% do FGTS; 3. Multa do art. 477 , CLT ; 4.
Qual providência quando funcionário se recusa a cumprir as tarefas?
Diante dessa postura, o empregador deve, após a recusa do funcionário, chamar duas testemunhas que presenciaram o ato faltoso para assinar a advertência. Outro detalhe importante é não expor o empregado indevidamente, pois isso pode gerar uma condenação da empresa em danos morais.
Como fica o ônus da prova quanto as horas extras?
De acordo com as regras expostas, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho (horas extras/intervalos) caberia ao reclamante. Contudo, o TST editou a súmula 338 que, em suma, determina a inversão do ônus da prova para as empresas com mais de 10 funcionários.
Como se prova a jornada de trabalho?
A folha de ponto é o principal documento a ser apresentado pelas partes. Obviamente outras provas documentais podem ser aceitas, como a escala de trabalho, e-mails ou até mensagens por aplicativo de celular. As testemunhas também podem ser muito importantes para a comprovação da jornada.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 66 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
O que diz o artigo 67 da CLT?
67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
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