Quando deve ser elaborado o Termo de Referência?

O que não pode faltar no Termo de Referência?

O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);

Qual a importância do Projeto Básico para implementação?

É certo que o projeto básico é o substrato de uma obra pública. ... A partir de um projeto básico preciso e detalhado evitam-se falhas tanto no procedimento licitatório quanto na própria execução da obra pública, permitindo à Administração Pública a consecução da economicidade (eficiência, eficácia e efetividade).

O que é Termo de Referência de um contrato?

O Termo de Referência é o documento que condensa as principais informações da fase interna da licitação e, por isso, deve ser construído com cuidado e atenção, já que seus dados servem de espelho para elaboração do edital e contrato administrativo.

Quando utilizar ata de registro de preços?

Seu uso é indicado para os casos em que o órgão possui uma previsão da quantidade de produtos ou serviços que irá necessitar ao longo do ano, mas por não saber a quantidade exata ou para evitar problemas com armazenamento ou prazo de validade dos produtos, é indicado utilizar o registro de preços.

O que é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços?

Isso porque o instrumento contratual é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos ...

Quem elabora os estudos técnicos preliminares?

Art. 6º Os ETPs serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

Quem assina o Projeto Básico?

Os atos de aprovação de projetos básicos, à luz do art. 7º, § 1º, da Lei 8.666/1993, é atribuição das autoridades administrativas do órgão contratante, não sendo passível de delegação a terceiros, estranhos à Administração Pública.

Qual a diferença entre edital e Termo de Referência?

O Edital da licitação tem por escopo o regramento do procedimento licitatório (daí também ser chamado de “lei interna da licitação”) e, nesse desiderato, o Projeto Básico (nas modalidades da LLC, exceto concurso) e o Termo de Referência (no Pregão) fornecem informações acerca do objeto da licitação, essenciais para a ...

Qual a diferença de Projeto Básico e projeto executivo?

O projeto executivo pode ser elaborado antes de uma licitação ou em paralelo à execução de uma obra. No entanto, ele só executado depois da aprovação do projeto básico. Ele é um projeto mais detalhado do que o básico, contendo todas as informações que realmente serão usadas na execução da construção.

Quais são os elementos de um Projeto Básico?

São exemplos de conteúdo de um projeto básico a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos serviços a serem executados, sua frequência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gestão da ...

Como usar Ata de Registro de preços?

Como se dá a utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes?

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador."

O que é Ata de Registro de preços?

A Ata de Registro de Preços é um documento vin- culativo e obrigacional, que gera expectativa de contratação, onde se registram os preços, for- necedores, condições de fornecimento e órgãos participantes, se for o caso, atendendo as dispo- sições do edital e das propostas vencedoras da licitação.

Qual a diferença entre ata e contrato?

O procedimento encerrado origina uma ata e inicia-se a convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços que iniciará a relação jurídica e contratual conceitualmente prevista. Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

Quais os três procedimentos auxiliares de contratação?

77. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral.

Para que serve um Projeto Básico?

O projeto básico é um instrumento que permite à Administração saber o que comprar/contratar, quando, estimar o custo, a viabilidade e disponibilidade do mercado em fornecer.

Qual a importância do processo licitatório para a implementação de obras públicas?

A licitação garante a observação do principio constitucional da isonomia, garantindo-se a proposta mais vantajosa e que atenda melhor o interesse público.

O que é projetos na engenharia?

Um projeto, seja ele de engenharia ou não, nada mais é do que um esforço temporário empreendido para criar um produto ou serviço com resultado exclusivo. Nesse sentido, é dividido por uma série de atividades que são organizadas por objetivos e recursos, atreladas a tempo, qualidade, custo e escopo.

Como elaborar um Projeto Básico para licitação?

O que muda na nova lei de Licitações 2019?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.