Quando configura o crime de desacato?
Perguntado por: Nelson Leonardo Macedo de Borges | Última atualização: 26. Oktober 2024Pontuação: 4.6/5 (2 avaliações)
O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Quando se consuma o crime de desacato?
Logo, o delito se consuma quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante que a tenha sido proferida na presença da vítima ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa.
Quais são os tipos de desacato?
Portanto, o desacato pode ocorrer por violência, como lesão corporal e vias de fato, por gestos ou expressões que impliquem em calúnia, injúria ou difamação, humilhando e desprestigiando o funcionário público.
Quando não é desacato?
O STJ entende que não se caracteriza o desacato quando há exaltação mútua de ânimos, com troca de ofensas. Em um de seus julgados, a Quinta Turma considerou que o tipo penal exige o dolo, intenção de ultrajar ou desprestigiar a função pública, não se configurando o tipo se houve discussão acalorada.
Quais palavras configuram desacato?
É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.
Como Reconhecer O Crime De Desacato.
O que é desacato exemplos?
Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.
Como provar o crime de desacato?
Para a caracterização do delito de desacato é imprescindível à demonstração do dolo específico de desprestigiar e menosprezar a função pública. Restando comprovado que o agente agiu impelido por uma revolta momentânea, em nítida demonstração de desabafo, não se configura o crime de desacato.
Como funciona o processo por desacato?
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O desacato envolve uma ação com a intenção de ofender a honra subjetiva do funcionário e administração pública, e não se confunde com a mera crítica ao trabalho deste funcionário.
Como funciona o processo de desacato?
O crime de desacato somente ocorre quando o funcionário público está no exercício de sua função ou em razão dela (ou seja, dentro ou fora da repartição pública), podendo ser realizada por qualquer sujeito. Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar.
O que configura desacato à autoridade?
O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.
Tem fiança para desacato?
O próprio parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95 preconiza textualmente que “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança...”.
É crime desacatar funcionário público?
Desacatar um servidor público no exercício da função ou em razão dela é um crime previsto em lei, sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Não compactuamos com esse tipo de comportamento e reforçamos o pedido de respeito aos nossos servidores municipais.
Qual é o valor da multa por desacato à autoridade?
Desacatar funcionário público pode levar a prisão de seis meses a dois anos ou multa. Na maioria dos casos, o juizado defere uma pena alternativa, mas em caso de pagamento, o valor é de um salário mínimo (R$ 954,00).
Qual a diferença de desacato e injúria?
Diferenças entre os crimes de Injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções e o crime de Desacato. Enquanto a injuria é cometida na ausência do funcionário público, o desacato é praticado na presença do funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela.
O que quer dizer a palavra desacato?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa
2 Falta de acatamento, de respeito ou de consideração; desconsideração, desrespeito: Seu desacato à autoridade rendeu-lhe uma noite na cadeia. 3 Atitude que revela menoscabo ou menosprezo.
O que se caracteriza como abuso de autoridade?
A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o ...
Quem é vítima de desacato?
Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido.
É possível que o servidor público no exercício da função pratique desacato?
A corrente mais aceita diz que sim, podendo haver desacato entre funcionários públicos, vez que quando o funcionário público (sujeito ativo do delito) ofende outro funcionário público (sujeito passivo do delito) é considerado como DESPIDO da função pública.
Qual é a pena para o crime de calúnia e difamação?
A pena pelo crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos e multa. Difamação – Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação constitui-se na prática de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros.
O que é desacato ao superior?
O crime de desacato a superior é um delito propriamente militar, consistente na conduta de desacatar superior, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, caracterizado pela vontade consciente de desrespeitar, desprestigiar, ofender a dignidade, procurando diminuir a autoridade do militar superior.
Qual é a pena para o crime de ameaça?
Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qual a lei que protege o funcionário?
A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.
Qual é a lei que protege o funcionário público?
Lei nº 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/1968 )
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Quais são os crimes mais cometidos?
- Tráfico de Drogas.
- Furto.
- Roubo.
- Latrocínio.
- Receptação.
- Homicídio.
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