Quando começa a correr a prescrição do crédito tributário?
Perguntado por: Eduarda Bianca Nunes Vieira Andrade | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (55 avaliações)
174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Quando começa a contar a prescrição do crédito tributário?
Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
Qual o prazo prescricional do crédito tributário estipulado no artigo 174 do CTN?
A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
Qual o prazo para o lançamento do crédito tributário?
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
Qual o prazo da prescrição intercorrente na Execução Fiscal?
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.
Prescrição e decadência
Como contar prescrição ISS?
O termo inicial da prescrição para a cobrança de ISS é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.... ISS. Termo inicial da prescrição marca-se nas datas de vencimento de cada parcela da dívida.
Quando se dá o lançamento definitivo do crédito tributário?
Primeiramente, o termo 'lançamento tributário' consiste no procedimento administrativo exercido como ato privativo de autoridade administrativa, que visa verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e delimitar a matéria tributável.
Qual o marco inicial e final da contagem da decadência e da prescrição tributária?
O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição.
Qual é o marco inicial do crédito tributário?
Vejamos. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar referido prazo, prescreve que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174).
Como funciona a decadência e prescrição de crédito tributário e qual o prazo definido pelo CTN?
Estabelece o art. 73[17], inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita.
Qual o prazo decadencial e qual o termo inicial da contagem para o lançamento dos tributos?
A Decadência, segundo o art. 173, caput, do CTN é a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 anos, cujo termo inicial – termo ad quo – dependerá da forma como se realiza o lançamento.
Como é feita a constituição definitiva do crédito tributário?
O CTN utiliza o conceito de constituição definitiva do crédito tributário para determinar o início do prazo prescricional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Quando ocorre a constituição definitiva do ICMS?
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 13/05/1987. PRESCRIÇÃO. O ICMS tem seu lançamento feito por homologação, ou seja, o contribuinte antecipadamente recolhe o tributo, não sendo necessário qualquer ato do ente público, ficando o lançamento sujeito a posterior homologação.
Quando se dá a constituição definitiva do crédito não tributário?
A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.
Como se dá a contagem da prescrição nos lançamentos por homologação?
Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
O que significa constituição definitiva?
Nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", a constituição definitiva ocorre com a introdução no sistema, pelo contribuinte, da norma individual e concreta constituindo o crédito tributário (entrega de DCTF, por exemplo).
Quando se considera definitivamente constituído o crédito tributário em que situações o lançamento regularmente notificado ao contribuinte pode ser modificado?
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149”.
Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário IPTU?
Vejamos: “5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.
Como é feito o lançamento do crédito tributário?
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):
O que significa crédito definitivo?
CRÉDITO DEFINITIVO A SER EXECUTADO. OCORRÊNCIA. I - Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tem-se como definitivo o crédito do exeqüente.
Como contar o prazo de decadência?
O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.
Como calcular prazo decadencial tributário?
O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...
Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar os tributos sujeitos ao lançamento por homologação *?
I – Decadência nos tributos sujeitos ao Lançamento de ofício
Exemplificando, ocorrido em 20.02.2019 o fato tributário, o prazo de 5 (cinco) anos de decadência terá seu início no dia 01.01.2020, tendo a Fazenda até o dia 01.01.2025 para fazer o lançamento.
Em que consiste a prescrição do artigo 168 e do art 174 CTN?
146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que a constituição definitiva do crédito tributário é o marco inicial do prazo prescricional de 5 anos para a ação de cobrança do crédito tributário.
O que é prescrição intercorrente CTN?
A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos de que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários ...
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