Quando começa a contar o prazo de decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício?
Perguntado por: Dinis Matias de Araújo | Última atualização: 9. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo ...
Quando começa a contar o prazo decadencial tributário?
173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Quando se inicia o curso do prazo para ocorrência da decadência em Direito Tributário?
Caso ocorra o fato gerador de um tributo sujeito ao lançamento de ofício em 20/03/2020, o prazo para realizar o lançamento será até 31/12/2025, ou seja, o termo inicial do prazo decadencial será em 01/01/2021 (1º dia do exercício seguinte).
Como é feita a contagem do prazo decadencial?
Início da contagem do prazo decadencial
Assim, percebam que o prazo de 10 anos não é contado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) ou da Data de Início do Benefício (DIB). No entanto, o termo inicial do prazo decadencial é sempre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.
Quando começa a contar o prazo prescricional tributário?
174 do CTN, o prazo prescricional começa a ser contado da data definitiva da constituição do crédito tributário.
Decadência no lançamento de ofício
Como calcular a decadência tributária?
O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...
O que diz a Súmula Vinculante 24?
Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução criminal nas infrações contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990) exige a prévia constituição do crédito tributário.
Qual o prazo de decadência do crédito tributário?
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
Como saber se o prazo decadencial ou prescricional?
Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.
Como contar prazo decadencial de 6 meses?
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Destaca-se que o prazo de 6(seis) meses é contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime(CP, art. 103). Nota-se que o prazo não é contado da data do crime, mas sim da data do conhecimento da autoria por parte do ofendido.
O que interrompe a decadência tributária?
O que interrompe a decadência tributária? É importante dizer que, ao contrário da prescrição, a contagem do prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende e nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento.
Quando se dá a constituição do crédito tributário?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
Qual o posicionamento atual do STJ sobre a contagem dos prazos prescricional e decadencial?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965.
Quando se aplica o prazo decadencial?
O prazo decadencial é aplicável aos vícios e o prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de acidentes de consumo, na forma dos arts. 26 e 27, respectivamente.
Quando aplicamos a regra do art 173 I na contagem do prazo decadencial?
173 do CTN, in verbis: «O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.»
Quais são as hipóteses de decadência?
Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos. Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício. Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.
Qual a diferença entre prescrição e decadência no direito tributário?
A decadência é a perda do direito de lançar o crédito tributário (de constituir o crédito) pelo prazo de 05 (cinco) anos. A prescrição, por sua vez, é a extinção do crédito pelo não ajuizamento da execução fiscal.
Como contar o prazo prescricional de 5 anos?
Em regra, os 5 anos contados na prescrição são contados mês a mês e a partir da data do ajuizamento das ações judiciais. Nos casos de extinção do contrato de trabalho, vale ressaltar que o prazo de aviso prévio também deve ser levado em conta, mesmo que indenizado.
O que diz a súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz a súmula 284 STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a súmula 599 do STJ?
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Como funciona a decadência?
A decadência refere-se à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito.
O que é prazo decadencial tributário?
A decadência do direito do Fisco, na esfera tributária, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de receber esse crédito, em razão da inércia da autoridade administrativa de efetivar o lançamento de ofício no lapso de tempo determinado pelas diversas normas aplicáveis.
Quais revisões não tem prazo decadencial?
🧐 Alguns exemplos são a Revisão do Buraco Negro, a Revisão do Buraco Verde e a do art. 5º da Lei n. 13.135/2015. Além disso, a Revisão de Aposentadoria decorrente de uma ação trabalhista também não se submete à decadência, conforme o decidido pelo STJ no Tema n.
Quais revisões não tem decadência?
871/2019 (Lei n. 13.846/2019), a decadência não atinge as revisões que não envolvem decisões administrativas, em que as questões não foram apreciadas pelo INSS no momento da concessão (ex.: reconhecimento de tempo rural e especial/insalubre) ou o pedido de alteração da DER.
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