Quando começa a contar a correção monetária?

Qual a data do evento danoso?

Em caso de ilícito extracontratual os juros fluem do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. A data do evento danoso deve ser considerada aquela da realização da inscrição indevida.

Quando cabe juros de mora?

Art. 161. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária".

Quando a sentença não fixa juros e correção monetária?

Se o juízo de base, ao proferir sua sentença, omite-se sobre a condenação da parte vencida em juros e correção monetária, nada impede que o Tribunal, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, fixe as datas de incidência.

Como atualizar indenização por danos morais?

Indenização por dano moral é atualizada a partir da fixação do valor, reafirma TST. Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Quando a sentença é omissa quanto aos juros?

1. A sentença se mostrou omissa quanto à incidência dos juros moratórios. "Os juros de mora devem ser fixados a partir da citação, pois, só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o devedor será considerado em mora, a teor do disposto no art. 219, caput, do Código de Processo Civil." 2.

Como atualizar dano material?

Para os danos materiais temos a incidência da correção a partir do efetivo prejuízo, conforme o Enunciado 43 da Súmula do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

O que diz a Súmula 387 STJ?

Súmula 387 -

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Como é feito o cálculo de danos morais?

Desde quando incidem juros e correção monetária honorários de sucumbência?

A súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Como aplicar correção monetária e juros de mora?

Isso significa que se os juros de mora de uma dívida forem estipulados em 1% ao mês, é preciso dividir esse valor por 30 (dias do mês comercial), para se obter a taxa diária: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia. O total da dívida, com o acréscimo de juros de mora, seria de R$1.005,00.

Como atualizar valores para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?

° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.

O que são juros de mora é em que situações eles incidem?

É possível declarar que os juros de mora consistem na modalidade de juros devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação, ou ainda, simples retardamento, possuindo como fato gerador a constituição em mora, podendo tais juros ser ou não convencionados.

O que é o evento danoso?

EVENTO DANOSO. O termo inicial dos juros de mora para as indenizações por danos materiais, de acordo com a Súmula 54 do STJ e com o art. 398 do Código Civil , corresponde à data de ocorrência do evento danoso, e não à data de ajuizamento da ação, marco restrito ao crédito trabalhista.

O que é um evento danoso?

Nestes casos, considera-se que o ofensor/devedor estaria em mora desde a data do evento danoso, momento em que o ofendido sofreu o prejuízo patrimonial, fazendo surgir, imediata e consequentemente, o dever de reparar.

O que diz a Súmula 54 STJ?

SÚMULA 54 -

OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Quanto posso pedir de indenização por danos morais?

Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.

Qual o valor da causa em ação de danos morais?

É que nos termos do artigo 292, inciso V, o valor da causa neste tipo de demanda deverá corresponder ao valor pretendido a título de indenização, inclusive aquela decorrente do dano moral, o que leva à conclusão lógica que a petição inicial deverá possuir um pedido certo e determinado em relação a tal verba.

Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.