Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?

O que diz o artigo 19 do ECA?

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que diz o artigo 116 do ECA?

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Para que serve a medida socioeducativa?

A medida socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógica-educativa.

Por que em alguns casos as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos?

A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art.

Quando completa 18 anos limpa a ficha?

Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.

Como punir um menor infrator?

Como resolver o problema do menor infrator?

O procedimento a ser adotado deve ser separar o menor pelo ato infracional que este cometeu, como por exemplo, um jovem que cometeu um homicídio deve ter o tratamento diferente daquele que praticou um furto, ou seja, o menor que cometeu este ato infracional de homicídio deverá ter toda a assistência de psicólogos, ...

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

Como funcionam as regras de advertências no trabalho?

Quem pode aplicar as medidas socioeducativas?

Aplicação das medidas

Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?

O objetivo da imposição da medida socioeducativa de internação é ressocializar o adolescente. Para isso, o Estatuto prevê um rol de direitos garantidos ao adolescente privado de sua liberdade (art.

Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?

Objetivos das medidas socioeducativas

Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.

Quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reinteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

Quem aplica as medidas de proteção do ECA?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

O que é obrigação de reparar o dano?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 112 do ECA?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.

Quem responde pelo menor infrator?

Tal art. refere-se ao disposto no art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil: I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

O que diz o artigo 5.4 do ECA?

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que é tratamento cruel ou degradante?

O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.