Quando cabe recurso de revista ao TST?

O que vem depois do recurso de revista negado no TST?

O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.

Quanto tempo leva para conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso de revista?

“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. § 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.

Quais os tipos de recursos no processo penal?

No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.

Qual o recurso cabível contra indeferimento de mandado de segurança trabalhista?

Em decisões prolatadas através de agravo regimental, que no caso confirmem a decisão monocrática que veio a rejeitar a petição inicial, podem ser contestadas por meio de recurso ordinário. Acórdãos que decidam sobre o mérito do mandado de segurança podem ser contestados através de recurso ordinário direcionado ao TST.

Quando cabe agravo interno no TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Quais são os requisitos específicos do recurso de revista?

Recorribilidade do ato: a decisão proferida pela instancia anterior deve ser recorrível; Adequação: quando da realização do recurso, a parte deve utilizar o recurso adequado, não bastando apenas recorrer, mas sim atacar a decisão recorrida, impugnando-a; Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo.

Quando Cabe recurso de revista em agravo de Petição?

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Quais os recursos cabíveis no processo do Trabalho?

Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista 2021?

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) conseguiu reduzir em 57% o prazo médio entre a interposição do recurso de revista e a análise de admissibilidade desta peça processual. Em dezembro de 2019, este período era de 318 dias. Agora, está em 136 dias.

Onde deve ser protocolado o recurso de revista?

Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º , LV , da Constituição Federal .

O que fazer quando o mandado de segurança é indeferido?

Quando o mandado de segurança é negado, para que se possa recorrer à essa situação, utilizando uma ação ordinária, é preciso analisar a natureza jurídica da sentença, ou seja, qual foi o argumento utilizado pelo juiz. A natureza da sentença pode ser separada em duas possibilidades.

É possível recurso em mandado de segurança?

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.

Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?

Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva.

Quais são os recursos cabíveis na área criminal?

CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.

O que é dos recursos no processo penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quantos recursos cabem em um processo?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Quanto tempo demora um processo em apreciação de admissibilidade?

Segundo dados da Assessoria de Recursos do TJ-PR, o prazo médio do exame de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi reduzido para 56 dias. No mesmo período de 2019, o prazo médio de tramitação era de 90 dias.

O que significa concluso autos para decisão de admissibilidade?

”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão. Pode ser uma decisão inicial, intermediária ou mesmo final. No vídeo, abordo esse assunto.

O que quer dizer conclusos os autos para decisão de admissibilidade?

Portanto, conclusos para decisão quer dizer que o processo está com o juiz para que ele decida sobre alguma coisa importante no processo, mas que não é a decisão final.

O que acontece quando um recurso é negado?

Se um órgão julgador, ao julgar o mérito de um recurso, chegar à conclusão de que o recorrente não tem razão – o que implica reconhecer que a decisão recorrida foi acertada – o julgamento proferido pelo tribunal, em vez de confirmar, substitui a decisão recorrida (CPC-1973, art. 512, e CPC-2015, art. 1.008).