Quando cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?
Perguntado por: Kyara Ribeiro de Lima | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)
Cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e ...
Em quais hipóteses Admite-se a interposição de recurso perante o Conselho Federal?
É cabível o recurso ao Conselho Federal quando as decisões não tenham sido unânimes, ou contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, ou sejam divergentes de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (art. 75 do Estatuto).
Quais são os prazos dos processos disciplinares da OAB inclusive para recursos?
Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
O que é efeito suspensivo na OAB?
Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
É possível apresentar embargo de decisão não unânime do Conselho Federal Seccional ou subseção?
Além do recurso comum, a Lei 8.906/94 prevê que é possível apresentar embargo de decisão não unânime do Conselho Federal, Seccional ou Subseção. Ainda, há previsão da possibilidade de revisão do processo disciplinar após o trânsito em julgado da decisão.
Aula 07 - Dica para a prova da OAB - Questão sobre recurso para o Conselho Federal da OAB.
Quando é possível recorrer ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal?
Cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e ...
Quais as formas de sanções previstas no Estatuto da OAB?
Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa.
O que significa atribuir efeito suspensivo ao recurso?
Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.
É possível a suspensão preventiva do advogado?
A suspensão preventiva, por envolver imediatas repercussões no exercício profissional, apenas é admitida em situações notórias e públicas, cujas repercussões ultrapassem as pessoas envolvidas e causem dano à dignidade coletiva da advocacia.”
Quais os efeitos do processo disciplinar OAB?
O PROCESSO DISCIPLINAR
A representação pode ser oferecida por qualquer pessoa, todos podem provocar a OAB sobre eventuais irregularidades praticadas pelo inscrito em seus quadros. Após realizada a instauração pode haver o arquivamento liminar pela carência dos pressupostos de admissibilidade da representação.
Quais são as fases de um processo ético disciplinar?
Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar: a) Protocolização da representação. b) Verificação dos requisitos de admissibilidade. d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.
Como é o processo disciplinar da OAB?
O processo disciplinar está previsto no Código de Disciplina e Ética da OAB, estando previsto a partir do art. 55, do referido Código. ... O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento do representado. A instauração de ofício se dá mediante o conhecimento dos fatos pela autoridade.
Qual o prazo para representar contra advogado na OAB?
43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da entidade". O prazo é de cinco anos.
Quando cabe recurso administrativo?
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública.
Quais são os pressupostos de admissibilidade dos recursos administrativos?
Destacam-se, como pressupostos subjetivos, a legitimidade e o interesse recursal. De outro modo, os pressupostos objetivos são a existência de um ato administrativo de cunho decisório, a tempestividade, a forma escrita, a fundamentação e o pedido de nova decisão.
Quem são considerados legítimos para recorrer em face das decisões administrativas?
São legitimados para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; d) os ...
Quem pode preventivamente suspender o advogado de suas funções?
Artigo 71 – Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: (...) IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quando se aplica à suspensão preventiva?
Trata-se de uma modalidade de pena cautelar prevista no art. 70, 3º EAOAB, que deve ser aplicada ao advogado que praticar uma infração disciplinar que obtenha repercussão geral (grande polêmica) negativa à dignidade da advocacia. ... Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Como pedir a suspensão da OAB?
Quando o advogado começar a exercer, temporariamente, alguma das atividades incompatíveis com a advocacia, previstas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste caso, cabe ao advogado requerer o seu licenciamento, sob pena de que seja realizado de ofício pelo Conselho Seccional responsável.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Qual a consequência do efeito suspensivo?
Há os casos em que o efeito suspensivo é conseqüência necessária do recurso. O art. 520 do Código de Processo Civil preceitua, peremptoriamente, que a apelação “será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo”, sem deixar margem ao órgão jurisdicional para privá-la de qualquer um desses efeitos.
Como atribuir efeito suspensivo ao recurso especial?
É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia.
São as seguintes as sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil?
O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. ... 35), quais sejam, CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E MULTA, sendo a última uma sanção acessória às demais.
Quais são as sanções disciplinares aplicáveis em um julgamento ético ao advogado?
As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.
Quais são as infrações e sanções disciplinares?
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
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