Quando cabe execução provisória trabalhista?

Para que serve a execução provisória na ação trabalhista?

A execução provisória trabalhista é uma etapa do processo que permite a efetivação da sentença ou do acórdão antes do seu trânsito em julgado. Esse tipo de execução está previsto no Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando a execução provisória até a fase de penhora.

Como funciona a execução provisória?

De forma geral, podemos dizer que a execução provisória é aquela que executa a pena provisoriamente, ou seja, o juiz do conhecimento manda cumprir a decisão judicial condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos e a chegada de uma decisão certa, definitiva.

Qual é a diferença entre o cumprimento de sentença provisório é o definitivo?

O cumprimento provisório da sentença é requerida por petição dirigida ao juízo competente. Nos mesmos moldes, a sentença que reconhece o cumprimento definitivo far-se-á também por requerimento, do exeqüente, de modo que o executado será intimado para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

É possível iniciar o cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

É possível cumprimento provisório de obrigação de fazer?

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O que diz o artigo 899 da CLT?

“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Quais são as fases da execução trabalhista?

O que diz o artigo 876 da CLT?

1º): [Parágrafo único - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.]

Qual o prazo para propor cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

É possível a liberação de dinheiro ao reclamante em sede de execução provisória?

É plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária dos artigos 520 e 521 do CPC/2015 à execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, principalmente em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista.

Quais são as hipóteses em que não é possível o cumprimento da sentença?

III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

É preciso esperar o trânsito em julgado para executar uma sentença?

Não é Preciso Aguardar o Trânsito em Julgado da Sentença em Jurisprudência.

É necessário a certidão de trânsito em julgado para cumprimento de sentença?

3.1) Ausência de certidão de trânsito em julgado cumprimento de sentença. A ausência de certidão de trânsito em julgado em cumprimento de sentença pode impedir o regular andamento do processo na fase de execução.

Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).

O que é correto afirmar sobre o cumprimento provisório de sentença?

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

3.2.

O pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória deverá ser distribuído por dependência ao processo de conhecimento (art. 106 do CNCGJ/2020), cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC).

Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?

Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.

O que vem depois do cumprimento provisório de sentença?

Instaurado o cumprimento provisório, o executado poderá se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 520, §1º, do CPC/2015, fez essa expressa previsão, finalizando com discussão existente sob a égide do CPC/1973.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença?

Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença.

O que é execução definitiva trabalhista?

O termo pode ter mais de um sentido, mas, na Justiça do Trabalho, a execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela justiça. É nessa fase que é feita a cobrança forçada a devedores que perderam a ação e precisam garantir o pagamento definido em juízo.