Quando cabe exceção de coisa julgada?
Perguntado por: Yasmin Liliana Henriques de Leite | Última atualização: 21. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (51 avaliações)
Exceção de coisa julgada Deve ser proposta quando verificar-se a identidade de demanda entre a ação proposta e outra já decidida por sentença transitada em julgado.
O que é exceção de coisa julgada?
Exceção peremptória: A exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória. Cabimento da exceção: Estando em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado, cabível a exceção de coisa julgada.
O que descaracteriza a coisa julgada?
O art. 469 dispõe: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo".
O que ocorre quando é acolhida a exceção de coisa julgada?
Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Coisa julgada no Processo Penal
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Quais as situações me que se pode opor exceção de coisa julgada no âmbito do processo penal brasileiro?
Conforme o art. 95 do CPP, as exceções podem ser relacionadas à suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Importante destacar qual é o momento processual adequado de alegar alguma exceção. Tal solução é encontrada no art.
Quais as situações em que se pode opor exceção de coisa julgada no âmbito do processo penal brasileiro?
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Quais os requisitos necessários para a formação da coisa julgada?
Afirma-se que, para que haja coisa julgada, imprescindível é a conjugação de requisitos: a) identidade de coisa; b) identidade de pessoas; c) identidade de causa de pedir ou de fundamento.
Como identificar coisa julgada?
COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
O que pode alterar a coisa julgada?
Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material.
O que configura a coisa julgada?
A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso. Constitui-se a coisa julgada forma em uma imutabilidade do decisum somente no âmbito do processo em que foi prolatado.
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
A coisa julgada formal torna a sentença indiscutível no processo em que foi proferida. Ocorre coisa julgada formal quando não cabe mais recurso. Trata-se de um fenômeno endoprocessual, isto é, produz efeitos apenas dentro de determinado processo.
Quais são as exceções processuais?
São elas as exceções de suspeição e incompetência. Ou pode ser peremptória, que, se acolhida, acarreta a extinção do processo. Cuidam-se das exceções de coisa julgada e litispendência.
Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros
O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.
Como combater a coisa julgada?
O outro recurso para refutar a coisa julgada é por intermédio da Ação Declaratória de Inexistência. Essa ação refere-se à hipótese de desconstituição da coisa julgada em casos que a sentença proferida seja caracterizada como juridicamente inexistente, ou seja, sem a citação do réu, por exemplo.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
O que é ofensa à coisa julgada?
A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.
Pode alegar coisa julgada no cumprimento de sentença?
Quando confirmada a litispendência ou a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Essa é uma das razões pela qual não é viável arguir litispendência ou coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.
Quando alegar exceção de incompetência?
Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afasta-lo da relação processual, deverá o réu instaurar o incidente denominado exceção de incompetência.
Como alegar incompetência do juízo?
A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
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