Quando cabe efeito regressivo?
Perguntado por: Telmo Moura Macedo | Última atualização: 4. Mai 2025Pontuação: 4.5/5 (40 avaliações)
Efeito regressivo ou de retratação Na Apelação, por exemplo, o órgão prolator da decisão poderá se retratar nas seguintes hipóteses: (a) sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331); (b) sentença de improcedência liminar (art. 332, § 3º) e sentença terminativa (485, § 7º).
Em que consiste o efeito regressivo previsto no art 485 7º do CPC 2015?
485, § 7º, CPC. Quer dizer, a apelação só tem efeito regressivo quando houver previsão legal nesse sentido. Logo, o juízo sentenciante só pode se retratar de sua sentença em razão da interposição de apelação quando houver expressa previsão em lei.
Qual a diferença entre efeito devolutivo suspensivo e regressivo?
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que é efeito regressivo no processo penal?
Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”
Quais recursos tem efeito substitutivo?
O efeito substitutivo se dá quando o recurso é conhecido! A decisão do tribunal que diz, por exemplo, que o recurso é intempestivo, ou, por qualquer motivo, não é admissível (juízo de admissibilidade negativo), não substitui a sentença anterior.
AULA 33 - EFEITO REGRESSIVO
O que é o efeito regressivo?
É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo. O efeito regressivo é a regra em alguns recursos, como no caso do agravo.
Quais recursos tem efeito regressivo CPC?
Efeito Regressivo
Este efeito se aplica aos recursos de: apelação contra sentença que indefere a petição inicial (art. 331, caput), apelação contra a sentença que de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º), apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (art.
Qual o recurso tem efeito regressivo?
O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.
O que diz o artigo 581 do CPP?
(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
Quais as hipóteses de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
Contra decisão que não receber denuncia; Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente; Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
Quando ocorre o efeito substitutivo?
Efeito substitutivo recursal
Este efeito ocorre [9] sempre que há o julgamento de procedência do recurso e improcedência do recurso. Ele não ocorre no caso de inadmissibilidade ou anulação da decisão.
Porque se chama efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
O que é o efeito substitutivo?
Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC).
O que pode anular uma sentença?
Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
É possível mudar uma sentença transitada em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Quando o juiz pode anular a própria sentença?
46. 2 Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Quando o Rese tem efeito suspensivo?
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
Qual o prazo para o Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
O que diz o artigo 1018 do CPC?
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
O que é o princípio da fungibilidade?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
O que é o efeito expansivo?
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
O que é o efeito obstativo?
3. Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.
O que é o efeito devolutivo em profundidade?
O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados em contrarrazões, por força do comando inserto no art.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
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