Quando cabe citação por edital CPP?
Perguntado por: Anna Nunes | Última atualização: 13. Februar 2025Pontuação: 4.8/5 (55 avaliações)
Citação por Edital: Também chamada de citação ficta, podendo ser utilizada somente nos casos em que todas as possibilidades para se encontrar o réu foram esgotadas. Dessa forma, o réu citado por edital tem o prazo de 15 dias para comparecer pessoalmente ou por meio de seu defensor.
Quando é possível a citação por edital?
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a citação por edital é um ato excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses previstas no CPC, ou seja, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos ...
O que diz a Súmula 415 do STJ?
Ocorrência da prescrição. 1. A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo 109).
O que diz o artigo 366 do CPP?
"Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Como funciona o prazo de citação por edital?
A proposta também reduz o prazo para que a citação por edital seja considerada realizada. Em vez do atual prazo, que varia de 20 a 60 dias, o juiz poderá estabelecer de 10 a 30 dias, a contar da primeira publicação do edital. Terminado este prazo, começará a correr o tempo para a reposta do réu.
CITAÇÃO POR EDITAL no processo penal - Quando cabe??
Quais os requisitos para citação por edital?
Nos termos do art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, há três hipóteses de cabimento da citação editalícia, quais sejam: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.
Quando não cabe citação por edital?
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando, não sendo possível a sua realização quando sequer tentada a citação no endereço em que foi enviada notificação extrajudicial.
O que diz a Súmula 455 STJ?
455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
O que diz o artigo 384 do CPP?
384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).
Quando usar o 386 do CPP?
Quando usar o 386 do CPP? O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 438 do STJ?
Súmula 438 -
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Quando a citação por edital é nula CPP?
CITAÇÃO POR EDITAL. É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu.
Onde é feita a citação por edital?
De acordo com a legislação vigente, João deve publicar o edital no Diário Oficial e também em jornais comerciais de ampla circulação. A segunda possibilidade de aplicação da citação por edital acontece quando o local onde o réu está é desconhecido pelo autor da ação.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação CPP?
Se a pessoa sequer apareceu no inquérito ou processo, não há que se falar em intenção de atrapalhar a efetividade processual. Quando de fato o réu não é encontrado, expede-se a citação por edital. O não comparecimento não deve presumir a fuga do réu.
O que diz o artigo 383 do CPP?
O art. 383 do CPP dispõe que 'o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave', ao passo que o art.
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O que diz o Art 28 do CPP?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.
O que diz a Súmula 17 do STJ?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.
O que que é citação por edital?
A citação edital constitui, então, uma das modalidades de citação e tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 236.º e 240.º do CPC, ou quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 243.º do mesmo Código.
O que acontece depois da citação por edital CPP?
366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
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