Quando cabe anulatória?

É possível anular uma sentença transitada em julgado?

- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.

Como pedir a anulação de sentença?

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.”

Como desfazer um acordo judicial homologado?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.

O que consiste a ação anulatória?

A ação anulatória é ação autônoma de impugnação da sentença meramente homologatória, e não um recurso, por não haver seqüência na relação jurídica processual em que o ato processualizado foi praticado. Desenvolve-se em processo distinto daquele em que Page 11 10 foi realizado o ato pretendido anular.

O que diz o artigo 966 do CPC?

Capítulo VII – Da Ação Rescisória (art. 966 ao art. ... [1], ação rescisória é uma “ ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Portanto, tem como objetivo anular uma decisão judicial.

O que causa a nulidade da sentença?

1 - É nula a sentença: a) Quando não contenha a assinatura do juiz; b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ... A nulidade prevista na alínea a) do mesmo número pode ser sempre arguida no tribunal que proferiu a sentença.

Quando pedir anulação ou reforma da sentença?

A parte pede a reforma da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in iudicando" (erro do magistrado ao analisar a lide). ... A parte pede a invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão).

Quais os casos de nulidade da execução?

Qual o juízo competente para processar e julgar a ação anulatória?

A competência para processar e julgar a ação anulatória de ato jurídico é do juízo que homologou o acordo que se pretende invalidar.

Qual o prazo para propor ação anulatória?

Prazo decadencial. A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos.

Como anular uma ação judicial?

A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.

O que é uma ação desconstitutiva?

Ação Rescisória Conceito;

Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode...

O que é ação anulatória de ato administrativo?

Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. ... Entretanto, para atos administrativos eivados de vícios relativos à legalidade ou legitimidade, o ato praticado poderá ser objeto de ação anulatória.

O que é uma ação declaratória de nulidade?

A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado.

É possível recorrer de sentença homologatória do acordo?

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...

Tem como recorrer de um acordo judicial?

Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.

Como mudar um acordo judicial?

Qualquer alteração no acordo homologado judicialmente somente se admite mediante anuência das partes, a título de novação, a teor dos art. 360 , I , e art. 364 do Código Civil , o que tampouco ocorre na hipótese dos autos.

O que pode anular uma sentença?

Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la: I- Para lhe corrigir, de oficio ou requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de calculo; II- Por meio de embargos de declaração...

Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?

Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.

Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. ... Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.