Quando cabe agravo de petição Justiça do Trabalho?

Quem é o agravado no processo trabalhista?

O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

O que é o agravo de petição?

agravo de petição – destinado a impugnar as decisões extintivas do processo sem julgamento de mérito; agravo de instrumento – destinado a impugnar decisões interlocutórias específicas.

O que diz o artigo 896 da CLT?

896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando: a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho; b) proferidas com violação, expressa de direito.

Qual o prazo para interposição do recurso de revista no processo trabalhista?

Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. 896 e 775 da CLT e art. 6º da Lei 5.584/70.

Será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada?

O Agravo de Instrumento será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. ... O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber Agravo de Petição, suspende a execução da sentença.

Quando cabe agravo regimental no processo do Trabalho?

Agravo Regimental

É sempre cabível contra despacho de relator, ou de Presidente do Tribunal ou de Turma e dirigido contra despacho proferido por autoridade da mesma Instância e a apreciação é do Colegiado competente para o julgamento da ação ou recurso em que é exarado o despacho.

Qual a diferença entre embargos à execução e agravo de petição?

Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.

Qual o último recurso do processo trabalhista?

Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.

São requisitos indispensáveis ao conhecimento do agravo de petição?

O que significa não conhecido o agravo de petição?

NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA NORMA DO ART. 897, § 1º, DA CLT. - Deixa-se de conhecer agravo de petição quando o agravante não delimitar, justificadamente, os valores impugnados de tal forma que permita a execução imediata do ponto remanescente.

Quando é cabível recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT).

Quando começa a contar o prazo para o recurso de revista?

Seja pela Súmula 197, do TST ou pelo DOE, a contagem do prazo é feita em dias ÚTEIS e começa no dia útil seguinte, conforme artigo 775, da CLT: “Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista 2021?

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) conseguiu reduzir em 57% o prazo médio entre a interposição do recurso de revista e a análise de admissibilidade desta peça processual. Em dezembro de 2019, este período era de 318 dias. Agora, está em 136 dias.

Quando cabe recurso de revista para o TST?

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. ... A divergência jurisprudencial, portanto, não pode ser entre decisões oriundas do mesmo TRT.

Quando cabe recurso ordinário no processo do Trabalho?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Quais são os critérios indicadores da transcendência exigidos para análise do recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho?

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ...

Onde interpor agravo de instrumento trabalhista?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Quem julga o agravo de petição na Justiça do Trabalho?

Agravo de petição – art.

Vale ressaltar que este agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a agravo de petição será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT competente.

É necessário recolher custas no agravo de petição?

Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...

Quem é agravante é agravado no processo?

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.