Quando cabe ação de prestação de contas?

Qual a principal característica do procedimento da ação de exigir contas que o torna de rito especial?

Característica da ação de exigir contas é a sua natureza dúplice. O art. 552 do CPC estabelece que “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. Mas pode haver saldo credor tanto em favor do autor da ação quanto do réu.

Quais são as fases da ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase, como na espécie, apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto que na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 914 do CPC/73, atual art. 550 do NCPC).

Quem pode entrar com ação de prestação de contas?

Em síntese, a prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns. A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente.

Quem pode ajuizar ação de prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.

Qual a diferença entre a ação de prestação de contas do CPC 73 e a ação de exigir contas do CPC 15 discorra sobre as mudanças ocorridas?

No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.

Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?

Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...

Qual o foro competente para ação de prestação de contas?

É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; Todavia, essa competência será relativa, e não absoluta, ou seja, o juiz não poderá reconhecer sua incompetência de ofício, pois poderá ocorrer prorrogação de competência.

Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados.

Quem pode pedir prestação de contas do curador?

2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).

Quem tem legitimidade para exigir contas?

Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.

Como prestar contas no novo CPC?

O autor deve apresentar em sua petição inicial o motivo pelo qual deseja a prestação de contas, pedindo ao juiz a citação do réu para em 15 dias apresentar as contas ou contestar. Após a citação o réu pode: a) Reconhecer que deve prestar contas e apresentá-las.

Qual a natureza jurídica da decisão que encerra a 1ª fase da ação de exigir contas qual o recurso cabível contra ela justifique?

Apesar de o juiz ter equivocadamente nomeado como 'sentença', o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não tem natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória.”

Como contestar prestação de contas?

Prestadas as contas, terá o autor 15 dias para se manifestar. Caso venha a impugnar as contas apresentadas, deverá fazê-la de forma fundamentada e específica, com lançamento expresso do questionamento. Sentença: tem natureza condenatória, com força mandamental.

Quais são as características dos procedimentos especiais?

As características que a doutrina tradicional via nos procedimentos especiais podem ser hoje, com algum distan- ciamento, claramente identificadas. Dentre elas, podemos destacar: 1) legalidade; 2) taxatividade; 3) excepcionalidade; 4) indisponibilidade; 5) inflexibilidade; 6) infungibilidade; 7) exclusividade.

São características do procedimento especial de jurisdição voluntária?

A jurisdição voluntária possui como características a obrigatoriedade da intervenção judicial; sendo um sistema misto entre dispositivo e inquisitivo; a prescindibilidade da observância à legalidade estrita; além da participação do Ministério Público quando for o caso.

Quais são as ações de rito especial?

Qual é a comarca competente para o ajuizamento e processamento desta ação de exigir contas?

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Qual o foro competente para propor ação de exigir contas em face de administrador nomeado judicialmente?

Será competente para a ação o foro do local em que se deu a gestão ou administração (art. 53, IV, b, do CPC). Trata-se de competência territorial, logo, relativa.

Será competente para a ação o foro do local em que se deu a gestão ou administração Art 53 IV B do CPC Trata-se de competência territorial logo absoluta?

53, IV, b, do CPC). Trata-se de competência territorial, logo, relativa. Havendo no contrato celebrado entre as partes cláusula de eleição de foro, este prevalecerá, exceto se abusiva, hipótese em que poderá ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz (art. 63, § 3º, do CPC).