Quando cabe ação de manutenção de posse?

• I – a sua posse;
• II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
• III – a data da turbação ou do esbulho;
• IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

O que é uma ação de manutenção de posse?

A ação de manutenção da posse é uma ação possessória, isto é, uma ação judicial destinada a tutelar a posição do possuidor, violada por outrem. Pressupõe, em primeiro lugar, uma situação possessória. Depois, é necessário a ocorrência de uma turbação da posse, ainda que o possuidor não tenha ficado dela privado.

Quem é parte legítima para propor ação de reintegração ou manutenção de posse?

Legitimidade Ativa

Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto. Diferenciemos tais possuidores. O direto é aquele que tem a posse efetiva, ou seja, que está em contato de fato com a coisa.

O que diz o artigo 1210 do Código Civil?

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O que é necessário comprovar para propor as ações possessórias?

Com a finalidade de tutelar a proteção da posse, as ações possessórias exigem a prova dessa posse. Esta comprovação é necessária, pois nosso ordenamento é claro na distinção entre propriedade e posse, apresentando ações diferentes para cada caso.

Quais são os requisitos de admissibilidade para as ações possessórias?

57 Portanto, são requisitos para a ação possessória as provas: (i) da posse do autor; (ii) da prática de turbação ou esbulho pelo réu; (iii) da data da turbação ou do esbulho e (iv) da manutenção da posse no caso de turbação ou de sua perda no caso de esbulho (art. 561 do CPC/2015 e 927 do CPC/1973).

O que caracteriza esbulho?

O esbulho consiste na privação da coisa por intervenção de terceiro, contra a vontade do possuidor. Quando ocorre o esbulho, uma terceira pessoa assume o controlo material da coisa, afastando o controlo material da coisa anteriormente assegurado pelo possuidor.

O que significa reintegração manutenção de posse?

O que é reintegração de posse? Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo. Este tipo de ação está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 560 a 566.

Qual a diferença de turbação e esbulho?

O esbulho se carateriza pela ofensa ao direito de posse total de um bem. Isto é, ele só ocorre em casos em que o outro toma a posse de alguém sobre um bem. Já a turbação se caracteriza por ofender o direito de posse de forma parcial. Sobre a ameaça, ela antecede muitas vezes o ato de esbulho.

Qual é a Justiça competente para julgar ação de manutenção da posse?

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Quanto custa uma ação de manutenção de posse?

R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.

O que cabe contra esbulho?

Em casos de esbulho: cabe ação de reintegração de posse. Em casos de turbação: cabe ação de manutenção de posse. Em casos de ameaça: cabe interdito proibitório.

Quando se pode discutir a propriedade em uma ação possessória?

Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Nessas hipóteses, para a procedência da ação, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 926 e art. 927 do Código de Processo Civil ).

É possível a liminar possessória em posse velha?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem.

O que comprova a posse de um imóvel?

O que diz o artigo 1512 do Código Civil?

1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 1226 do Código Civil?

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Como provar a data do esbulho?

Como se prova o esbulho possessório? Para conseguir provar o esbulho possessório e entrar com a ação de reintegração de posse, o autor precisa instruir o seu pedido observando o disposto no artigo 561 do CPC.

Como reaver um imóvel que foi invadido?

AJUIZAR UMA AÇÃO POSSESSÓRIA: As ações possessórias têm o objetivo de proteger a posse do seu imóvel contra invasores. Para entrar com esse tipo de ação, é necessário comprovar que você tinha a posse do imóvel. O proprietário, caso não tenha a posse, não pode mover uma ação possessória.

Qual o prazo para entrar com ação de reintegração de posse?

No Brasil, o prazo prescricional para a ação de reintegração de posse é de 10 anos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. Contudo, é aconselhável agir o mais rapidamente possível após o esbulho para fortalecer o caso.