Quando cabe ação de cobrança?

• Ação de Execução de Título Extrajudicial.
• Ação Monitória.
• Ação de Cobrança Procedimento Comum.

Qual o foro competente para a ação de cobrança?

Nas ações de cobrança, o foro competente é o indicado no contrato ou na obrigação. Se o problema for omisso, observar o art. 327 CC.

Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Como propor ação de cobrança?

Como iniciar uma ação de cobrança?

Como fazer uma ação de cobrança?

Por ser uma ação de conhecimento, a ação de cobrança segue todas as fases de um procedimento comum: é necessário realizar audiência inicial de conciliação e demais audiências instrutórias, observar devidamente o contraditório e a ampla defesa, e atender a todas as fases processuais.

Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?

Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.

Qual o artigo da ação de cobrança?

A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.

Como se defender de uma ação de cobrança?

Qual a forma adequada para cobrança de dívida?

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Qual ação para cobrança de cheque?

Pelo ordenamento jurídico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de Título Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.

Quais os documentos necessários para entrar com uma ação?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM TODA E QUALQUER AÇÃO

Para iniciar um processo, é indispensável apresentar: CPF; Identidade; Comprovante de residência em nome do autor.

Quem pode propor ação de cobrança?

741, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que os herdeiros na Herança Jacente podem, além de habilitar-se nos autos de inventário, propor Ação de Cobrança, conforme consignado a seguir: Art. 741.

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Onde o consumidor pode ajuizar ação?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Como saber onde distribuir uma ação?

Consulta de território

O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

O que é competência no direito processual civil?

A competência é um instituto jurídico relacionado à distribuição e organização da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, podendo ser classificada em absoluta e relativa, sendo que as regras que definem a incidência de cada uma dessas espécies não compartilham do mesmo grau de ...

O que é uma ação fundada em direito pessoal?

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA. ... As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 94 , CPC ), entretanto, mesmo que haja pluralidade no polo passivo, o que autoriza o ajuizamento no domicílio de qualquer deles (art.

Quanto eu posso receber de indenização por cobrança indevida?

Havendo cobrança indevida determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'.

O que é contestação de cobrança?

A contestação, também conhecida com contraminuta ou impugnação à inicial, é o documento que formaliza a defesa do réu na ação de cobrança.