Quando cabe a querela nullitatis?
Perguntado por: Laura Margarida Cruz de Barbosa | Última atualização: 26. März 2022Pontuação: 4.6/5 (18 avaliações)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.
O que é querela nullitatis novo CPC?
A querela nullitatis é um instrumento processual apto a combater decisões viciadas no plano da inexistência. Podem ser mencionadas como possíveis ações autônomas de impugnação das decisões judiciais a partir do CPC/15: reclamação constitucional; mandado de segurança; ação anulatória e ação rescisória.
O que é ação de querela nullitatis?
A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário.
Quem julga a querela nullitatis?
A competência para o julgamento da querela nullitatis insanabilis é do juízo que decidiu a causa em primeira instância, porque não se trata de desconstituição da coisa julgada (que, a rigor, não se formou), mas de declaração da inexistência da relação jurídica processual ou do processo (ou de ineficácia da decisão para ...
Qual a classificação da querela nullitatis no sistema de impugnação das decisões judiciais?
A querela nullitatis é, para uns, ação de natureza declaratória constitutiva de inexistência de sentença, já para outros, ação constitutiva negativa, e, ainda, para uma minoria, uma situação jurídica que não existe ou não necessita existir. ... Cumpre fazer uma distinção entre sentença injusta e sentença inexistente.
O QUE É QUERELA NULLITATIS INSANABILIS?
Qual a finalidade da querela nullitatis E qual a diferença em relação a ação rescisória?
1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível.
O que é querela nullitatis Insanabilis e qual a sua aplicabilidade?
A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais vícios, ora considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso contaminou todos os demais atos processuais. O primeiro registro da querela nullitatis está marcado no direito romano.
Quem são as partes na ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
O que é trânsito em julgado do acórdão?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Como reverter sentença transitada em julgado?
O trânsito em julgado pode ser revertido através de uma ação rescisória, nos termos do artigo 966 a 975 do CPC.
Qual o prazo da ação anulatória?
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Quando cabe ação de nulidade?
A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. ... *O ato nulo não pode ser sanado pelo juízo e não pode ser confirmado pelas partes e não se torna válido pelo decurso de tempo.
Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?
Ações de iniciativa do Contribuintes Ação anulatória de lançamento tributário: Ação de conhecimento que busca anular o lançamento do crédito tributário na Dívida Ativa.... A ação rescisória pode reformar ou anular decisão judicial transitada em julgado.
O que é error in procedendo?
O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Tendo o Magistrado incorrido em error in procedendo, deve ser cassada a decisão recorrida.
Quais as consequência da falta de citação?
Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.
Para que serve a ação declaratória?
A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica, por isso, muito se assemelha ao recurso de embargos de declaração (art. 994, IV, do CPC), visto que ambos visam afastar dúvidas.
Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Qual o próximo passo depois de transitado em julgado?
Então, uma vez que a ação transita em julgado, pode ser feita a solicitação de execução da sentença, seja ela qual for. Para fazer essa solicitação, é preciso verificar o status real do processo que está disponível nos registros.
O que acontece após trânsito em julgado?
Listaremos agora algumas consequências do trânsito em julgado: A decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável; Não cabe mais entrar com recursos (recorrer) da decisão; Inicia-se o processo de execução da decisão.
Quem é o réu da ação rescisória?
Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.
Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação rescisória?
MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).
Quem é competente para julgar ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
O que é um vício Transrescisório?
Se refere ao momento que não é mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais. Importante alteração técnica do novo CPC no âmbito conceitual de “eficácia” (Art. 467 do CPC/73) para “autoridade”.
Quais são os pressupostos de existência do processo?
Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos são elementos internos do processo. São eles: demanda, petição inicial apta, citação válida e regularidade formal.
O que é uma ação declaratória de nulidade?
A ação declaratória de nulidade visa a extirpar do mundo jurídico uma sentença, em razão da existência de vício insanável comprometedor da sua própria existência, sendo o exemplo mais contundente aquela proferida em processo em que o réu não foi citado.
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