Quando arguir litigância de Má-fé?

1. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. ...
2. Alterar a verdade dos fatos. ...
3. Usar do processo para conseguir objetivo ilegal. ...
4. Opuser resistência injustificada ao andamento do processo. ...
5. Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

O que significa a palavra litigância?

Significado de Litigância

Processo judicial em que o litigante tem o intuito de usar a ação com objetivos ilegais, ou de obstruir o trabalho da justiça, ou de agir de modo a desqualificar ou prejudicar propositalmente a ação judicial da qual faz parte. Etimologia (origem da palavra litigância). Litigar + ância.

O que diz o artigo 80 do CPC?

A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de atos contrários aos deveres processuais que, quando violados, podem causar dano processual a uma das partes litigantes. A condenação por litigância de má-fé apenas é cabível quando há evidente dolo processual em detrimento da outra parte.

Quais situações do cotidiano forense poderão ser caracterizadas a ocorrência de Má-fé processual?

A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processu temerária.

O que é Má-fé processual?

No âmbito jurídico, a chamada má-fé processual diz respeito a tudo aquilo que se faz intencionalmente, com maldade, para interferir no andamento de um processo. Esse tipo de atitude está na contramão da boa-fé e pode vir de alguma das partes ou ainda de terceiros intervenientes.

Em que casos é possível acontecer a perda da capacidade processual da parte?

A perda da capacidade processual tem como consequência a suspensão do processo até a habilitação do curador, se houver; ou até a nomeação de curador especial, caso não haja curador investido na representação do interdito.

Como processar advogado por litigância de Má-fé?

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.

O que é má fé no direito?

A expressão "má-fé" deriva do latim malefatius (mau destino, ou má-sorte), e é utilizada pelos juristas para exprimir tudo que se faz com maldade, com o total conhecimento do mal contido no ato executado ou do vício que pretende esconder.

Quando o advogado prejudica o cliente?

O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.

Quando é necessária a intervenção do Ministério Público?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Quem é o beneficiário da multa por litigância de Má-fé?

Todas as multas previstas no CPC têm como credor a parte contrária, inclusive aquelas impostas aos casos de litigância de má-fé. Já nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça (previsto no art. 77, §2º/CPC), o credor será o Estado.

Qual a punição para litigância de Má-fé?

Segundo o art. 81, do Novo CPC, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Como se comprova a má fé?

A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80 , CPC , ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento. VV.

Como se prova a má fé?

Na esteira da Súmula 375. o STJ tem decidido que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Trata-se de princípio geral de direito, universalmente aceito.

O que é usar de má fé?

Significado de Má-fé

Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa. [Jurídico] Designação jurídica que caracteriza ações cometidas contra a lei, sem motivo aparente ou justificativa legal, tendo plena noção sobre o que se faz. Etimologia (origem da palavra má-fé). Má + fé.

Quais as previsões legais que são consideradas Má-fé e qual artigo prevê essas condutas?

A sanção pelo ato de má-fé vem prevista no art. 81 do Novo CPC e, respectivamente, art. 793-C da CLT. Consideram-se a previsão de três diferentes espécies de condenação à parte que litigar de má-fé: multa, indenização e condenação nos honorários advocatícios e despesas.

O que é um fato incontroverso?

Incontroverso: aquele sobre o qual se estabeleceu uma verdade pela falta de impugnação específica. Legalmente presumido: aquele fato em que o legislador presume sua veracidade, dispensando, por isso, a produção de provas quando alegado.

O que é deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso?

A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...

Quais são os atos atentatórios à dignidade da Justiça?

Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.

O que é impulsionar o processo?

Ele serve, por exemplo, para: impulsionar o processo, a fim de dar andamento a ele; apresentar decisão sobre algum pedido que deve ser analisado antes do fim do processo; ou direcionar o feito à determinada fase processual.

O que significa litigar na Bíblia?

Resistir ou opor-se a algo ou alguém; entrar em litígio, pendência ou querela com.