Quando alegar fato novo?
Perguntado por: Tatiana Neves | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
3 Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
Pode alegar fato novo em recurso?
A parte só pode alegar fatos novos no recurso inominado em duas hipóteses: a) se o fato é superveniente à propositura da ação, e é capaz de influir na solução da lide; e b) se a parte provar que deixou de suscitar a questão de fato anterior à constituição da demanda por motivo de força maior.
Pode alegar fato novo na apelação?
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. ... 1.014 do CPC não trata da alegação de fatos novos (supervenientes). Estes podem ser veiculados, na apelação ou outro momento, porque o art.
Como alegar fato superveniente?
O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.
Pode alegar fato novo em embargos de declaração?
1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: REsp 1.071.891/SP, Rel.
O que é fato novo? Um exemplo prático que você pode alegar na contestação
O que pode ser considerado fato novo?
Fato novo é aquele superveniente ao ajuizamento da ação judicial capaz de produzir efeitos diretos sobre ela. Processo Civil e Trabalhista.
Como alegar fato novo?
Sob este foco, concluímos que a alegação de fato novo ou prova superveniente deve ser apresentada diretamente ao julgador do processo na instância em que se encontra, inclusive no STJ ou STF, sendo certo que, seja lá qual for o grau de jurisdição, observar-se-á sempre o contraditório e aplicar-se-á o direito da forma ...
O que é fato superveniente na licitação?
318.3 – Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável.
O que é a prova documental superveniente?
PROVA DE FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... De acordo com o artigo 493 do CPC , a juntada de documento tendente a provar a ocorrência de fato superveniente consumado depois de proposta a ação só se justifica se feita antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC .
O que é fato superveniente em contrato administrativo?
O fato superveniente necessita ser imprevisto e extraordinário, vez que a teoria não se aplica aos casos corriqueiros do diaadia. Além desses requisitos, o fato imprevisto deve alterar a balança econômica do contrato, acarretando a um ou a ambos os contratantes onerosidade excessiva.
Pode juntar novas provas em apelação?
É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja indício de má fé; c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório (art.
O que pode ser pedido na apelação?
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.
É possível ajuizar novamente ação judicial por estes mesmos fatos?
ConJur - Justiça não pode julgar o mesmo processo em duas ações.
Pode fazer pedido novo na réplica?
PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ... NOS TERMOS DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEFESO AO AUTOR MODIFICAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU.
O que é considerado prova nova?
Assim, 'nova' é a prova já existente, e não aquela que surgiu posteriormente”, inferindo, por conseguinte, que a prescrição do inciso sub análise não concede suporte jurídico à tese autoral de que um inquérito policial, instaurado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial contestada, poderia servir de ...
O que é a inovação recursal?
Por inovação recursal, podemos entender que se trata de um evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância. Tal situação de fato, ofende, principalmente, os Princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição.
O que é uma prova literal?
Prova que se realiza mediante a apresentação de escrito.
O que é direito superveniente?
Que ocorre depois da finalização de um processo; posterior: fato superveniente.De teor acessório, secundário, incidente; incidental: questões supervenientes.
O que é prova documental suplementar?
PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DOCUMENTOS NOVOS. ... É cediço que a prova documental suplementar pode ser produzida a qualquer tempo, desde que se trate de documentos novos, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil /1973.
Quando a licitação pode ser revogada?
O procedimento licitatório pode ser revogado em qualquer uma de suas etapas ou anulado até mesmo após o regular encerramento de certame homologado. De todo modo, quanto forem constatadas ilegalidades que não permitam a convalidação do ato ou do procedimento viciado, a anulação se impõe.
O que pode cancelar uma licitação?
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...
Quando uma licitação pode ser anulada?
A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. Quando for verificada a ocorrência de qualquer ilegalidade, que não possa ser suprida sem prejuízo das partes, deve ocorrer a anulação.
É permitido ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?
- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Quais são os elementos essenciais da sentença?
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Pode juntar documentos após a contestação?
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ...
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