Quando acaba o recesso forense 2022?

Quando voltam os prazos processuais?

Portaria GP/CR nº 24, de 27 de dezembro de 2023 – Suspender os prazos processuais no período compreendido entre 22 e 26 de janeiro de 2024, com retomada de sua contagem a partir de 29 de janeiro de 2024.

Como funciona a contagem de prazo no recesso forense?

Prazos processuais durante o recesso forense

775-A da CLT. Os prazos iniciados antes do recesso têm a sua contagem suspensa e retornam no primeiro dia útil subsequente ao dia 20/01. Os prazos que seriam iniciados durante o recesso têm a sua contagem iniciada apenas após o término da suspensão dos prazos.

Que dia o Judiciário volta do recesso 2024?

Há algumas exceções. Em 2024, tanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) ampliaram o período de interrupção dos prazos processuais. O TRT2 determinou a volta da contagem a partir do dia 29 de janeiro e o TRT15, a partir do dia 30.

Quais são os prazos que não suspendem no recesso forense?

Prazos processuais penais

Eis o que prescreve o art. 798 do Código de Processo Penal: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”. Significa dizer, portanto, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais.

Que dia o fórum abre 2024?

O Fórum ABRE de Sustentabilidade, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril de 2024, em formato 100% presencial, tem o propósito de fortalecer o alinhamento setorial e visão de futuro para a sustentabilidade na cadeia de embalagens e de consumo.

Qual o período de férias dos juízes?

Em busca da licença-prêmio, os magistrados federais já têm direito - a exemplo dos colegas estaduais - a dois meses de férias por ano, conforme previsão da Lei Orgânica da Magistratura, em vigor desde 1979 (Governo do general João Figueiredo).

O que é o recesso forense?

De 7/1 a 20/1, há a suspensão dos prazos, audiências e sessões. Ah, o final do ano chegou e com ele o recesso forense. É o período em que advogados e integrantes do Judiciário podem finalmente trocar a indumentária!

Quando volta os prazos processuais 2024 TJMG?

O envio de expedientes para publicação no DJe somente será retomado a partir do dia 19 de janeiro de 2024. Serão mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, por meio do acesso ao acompanhamento processual no Portal TJMG.

Quais prazos ficam suspensos durante o recesso forense?

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Quem determina o recesso forense?

Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões”.

Qual o prazo para intimação da sentença?

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quais atos podem ser praticados no recesso forense?

O que é um feriado forense?

Férias Forenses: é o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro onde a justiça "paralisa" de fato, podendo tão somente ser realizados atos judiciais urgentes.

Quando termina o recesso do Judiciário no Rio de janeiro?

17/10/2023 Regulamenta o plantão judiciário do 2º grau de jurisdição durante o período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024.

Quando o trt-2 volta do recesso?

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Portanto o retorno da contagem dos prazos processuais se dará em 29/1. A decisão foi disponibilizada na Portaria GP/CR nº 24, de 27 de dezembro de 2023.

Pode haver publicação no recesso forense?

Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que é período de recesso?

De outro norte, o recesso é um pequeno período de pausa das atividades comumente realizadas nas empresas, em que não há o desconto de salários e nem o desconto desses dias na época da concessão das férias individuais ou coletivas.

Quando começa a contar o prazo para a contestação?

De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.

Que dia os advogados voltam a trabalhar?

O atendimento ao público será retomado no dia 8 de janeiro, com a manutenção da suspensão das audiências e sessões de julgamento até o dia 20 de janeiro, conforme o art. 775-A da CLT. Já a suspensão dos prazos processuais terá início em 20 de dezembro e se estenderá até dia 29 de janeiro de 2024.

Como são contados os prazos processuais no PJe?

Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006).