Quando a sentença pode ser executada provisoriamente?
Perguntado por: Matias Filipe de Azevedo | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.5/5 (37 avaliações)
A execução provisória, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e tem caráter excepcional, ocorrendo nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é ainda passível de modificação, uma vez que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva pela coisa julgada.
Quando é possível a execução provisória da sentença?
Havendo recurso pendente de julgamento, pode haver a reforma ou anulação do título executivo judicial, razão pela qual o cumprimento de sentença será provisório. Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.
Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?
Ademais, ressaltamos que a execução provisória poderá ter como objeto qualquer decisão judicial, seja ela sentença ou decisão interlocutória, que incuta ao réu uma condenação.
O que é execução provisória da sentença?
Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.
Em que casos poderá ser promovido cumprimento provisório de sentença?
É provisório quando a sentença for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo e definitivo quando baseado em condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa.
SENTENÇA
Como distribuir cumprimento provisório de sentença?
a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.
Quanto tempo demora uma execução provisória?
Garantida a execução ou penhorado os bens, terá 5 dias o devedor para oferecer embargos a execução, no mesmo prazo poderá o credor impugnar os cálculos de liquidação anteriormente homologados (Art. 884 da CLT).
Qual o objetivo da execução provisória?
A execução provisória tem por finalidade imprimir celeridade ao processo judicial. Na verdade, quando o Legislador permitiu a execução da decisão mesmo antes do seu trânsito em julgado, pretendeu acelerar o instrumento judicial.
Como funciona a execução provisória da pena?
De forma geral, podemos dizer que a execução provisória é aquela que executa a pena provisoriamente, ou seja, o juiz do conhecimento manda cumprir a decisão judicial condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos e a chegada de uma decisão certa, definitiva.
Quais as principais diferenças entre o cumprimento provisório e definitivo de sentença?
O cumprimento de título judicial poderá ser definitivo ou provisório. Será definitivo quando a decisão tiver transitado em julgado; será provisório quando a decisão tiver sido impugnada mediante recurso ao qual não tenha sido atribuído recurso suspensivo.
Como eu sei se posso postular o cumprimento provisório de uma sentença proferida pelo juízo da Vara Cível?
522, caput, do CPC/2015, que o cumprimento provisório da sentença deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ademais, o art. 520, inciso I, do CPC/2015, expressamente dispõe que o cumprimento provisório corre por iniciativa do exequente.
Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece?
O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 520 a 522 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 523 a 527.
É possível a execução provisória da pena?
Entre as inúmeras inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, uma delas acabou por atingir a sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri no tocante aos seus efeitos, bem como a apelação manejada para a sua discussão.
É possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública?
Supremo entende que é possível executar provisoriamente a Fazenda Pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 24 de maio, que é possível a execução provisória, contra a Fazenda Pública, da obrigação de fazer na forma que prevê o novo Código de Processo Civil (CPC).
É possível requerer o cumprimento provisório de sentença penal condenatória?
Admite-se no Brasil, a execução provisória de sentença penal condenatória, ainda que sujeito a recurso extraordinário e especial, ou seja, a possibilidade do réu ser condenado à prisão antes do trânsito em julgado da sentença.
Qual a diferença entre execução provisória e execução definitiva da pena?
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.
O que quer dizer execução provisória pena privativa de liberdade?
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (OU PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL) Proferida uma sentença condenatória, não estará ela desde logo em termos de ser executada, uma vez que poderá ser modificada em virtude de recursos que couberem.
Quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do transido em julgado?
Firmam o entendimento que é possível o cumprimento antecipado da pena antes do trânsito em julgado. ... O Ministro Roberto Barroso entende como legítima a execução provisória da pena, entretanto após a decisão do segundo grau.
Em que consiste a execução provisória no processo do trabalho?
É aquela em que ainda se está discutindo o título executivo judicial. A fase de conhecimento ainda não encerrou, restando pendente um recurso, porém trata-se de um recurso que não tem efeito suspensivo. Previsão legal: artigo 899 da CLT.
O que vem depois da execução provisória?
· A execução provisória deverá seguir até a penhora, ou seja, será paralisada com a apresentação dos embargos à execução, que ficarão aguardando o trânsito em julgado definitivo da lide, para serem apreciados; ... · Sobrevindo o trânsito em julgado, a execução provisória se transformará em definitiva.
O que se entende por execução provisória e execução definitiva no processo do trabalho?
Fica então nítida a distinção entre a execução definitiva, que é baseada em decisão, ou sentença já transitada em julgado e a provisória que ocorre quando da interposição de recurso que não caiba efeito suspensivo.
O que acontece depois de iniciada a execução?
O que acontece após a execução ser iniciada? Quando é identificado que a empresa condenada não está cumprindo nem o pagamento e nem os prazos propostos, é iniciada a primeira fase da execução trabalhista. Nessa fase, há um cálculo detalhado, também chamado de liquidação, sobre o valor total da condenação.
Quando o juiz dá a sentença quanto tempo demora para receber?
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses.
Como distribuir cumprimento de sentença de processo físico?
O cumprimento de sentença cível em processo físico deve ocorrer de forma digital, isso desde 04.04.16, nos termos das normas regulamentares editadas pelo E.... digital (processo eletrônico), distribuindo a devida petição inicial.
Quais documentos acompanham o cumprimento de sentença?
1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo ...
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