Quando a queixa-crime é rejeitada?

É possível o juiz rejeitar a denúncia após o recebimento?

Se o artigo 397 do Código de Processo Penal, em sua redação atual, autoriza o juiz a até mesmo absolver o réu sem proceder à instrução probatória, com muito mais razão o dispositivo permite a apreciação de questões processuais capazes, em tese, de levar à rejeição da denúncia.

E causa do não recebimento da denúncia ou da queixa?

272. Assim, a denúncia não será recebida quando deixar de preencher os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, ou seja, não contiver a exposição do fato criminoso, sua qualificação, o rol de testemunhas. A denúncia, porém, será rejeitada quando desatendidos os pressupostos de mérito elencados no art.

O que é rejeição da denúncia?

A rejeição da denúncia é o ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, levando em consideração as hipóteses previstas atualmente no art. 395 do Código de Processo Penal.

Qual a diferença entre denúncia e queixa?

A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal pública, cuja o titular é o representante do Ministério Público. A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.

São causas de rejeição da denúncia ou queixa à inépcia a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa?

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa. no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

Pode pedir rejeição da denúncia na resposta a acusação?

Mas não será possível a rejeição da denúncia após a resposta à acusação? Embora, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta.

O que acontece depois de uma denúncia?

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?

397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...

Quais são os efeitos da revelia no Processo Penal?

Não obstante, é comum a decretação da revelia quando o denunciado não comparece na audiência de instrução e julgamento, ou quando citado por hora certa, não comparece em juízo e não constitui advogado, sendo-lhe nomeado Defensor Dativo para que apresente a sua defesa no prazo legal, à sua revelia (art.

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Qual a natureza jurídica da rejeição da denúncia ou Queixa-crime no rito ordinário?

O entendimento de que a natureza jurídica desse instituto processual é de decisão interlocutória simples, implica em conseqüências jurídicas e práticas.

O que significa denúncias?

1 Ato ou efeito de denunciar; revelação. 2 Revelação de algo ilegal que era secreto: “Recebemos uma denúncia.

Como funciona a Queixa-crime?

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Quais são os crimes que se procede mediante queixa?

Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.

O que acontece se o MP não oferecer denúncia no prazo?

Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária ( artigo 29).

Qual o prazo para o juiz receber a denúncia?

396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Qual é o prazo para oferecer denúncia?

46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

É possível a rejeição posterior de denúncia recebida pelo próprio magistrado?

REJEIÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ... RECEBIDA A DENÚNCIA, O JUIZ ESTÁ IMPEDIDO DE RECONSIDERAR A DECISÃO PARA REJEITÁ-LA. SE A DENÚNCIA APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, DEVE O MAGISTRADO RECEBÊ-LA, POIS ATENDE AO ENUNCIADO DO ART. 41 DO CPP .

O que é a inépcia da denúncia?

Por oportuno, insta salientar que a inépcia da denúncia ou queixa é hipótese de rejeição da peça exordial (art. ... 395, I, do CPP). Como visto, a denúncia deve expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

São causas de absolvição sumária consoante art 397 do Código de Processo Penal?

Portando, são hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) ...