Quando a pessoa se afasta tem direito de receber a cesta da empresa?
Perguntado por: Guilherme Teixeira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (6 avaliações)
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando jurisprudência da Corte, decidiu que não é devido o pagamento de auxílio-alimentação e cesta básica a empregado afastado por motivo de auxílio-doença previdenciário, pois trata-se da causa suspensiva do contrato de trabalho.
Estou afastada do trabalho tenho direito ao Vale-alimentação?
A Justiça Trabalhista entende que o funcionário quando está afastado por motivo de saúde, é o período em que mais necessita de uma boa alimentação para sua reabilitação e retorno ao trabalho. E, amparado na Convenção Coletiva que lhe dá esse beneficio, não tem como tirá-lo.
Quais os direitos de um funcionário afastado?
Quando um funcionário é afastado de suas funções por motivo de saúde ou acidente, ele tem garantida uma série de direitos — entre eles, a manutenção do seu salário, que, nesse caso, é garantido pelo INSS, e a continuidade do depósito em sua conta do FGTS.
Quem está de atestado tem direito a cesta básica?
Empregada obrigada a trabalhar doente para não perder cesta básica será indenizada. ... Conforme constatado pelo julgador, nos termos da norma prevista no regulamento da empresa, a apresentação de atestado médico implicaria perda do direito ao benefício da cesta básica.
Quem tem direito a cesta básica na empresa?
Quando o trabalhador tem direito a cesta básica? O fornecimento de cestas básicas é facultativo. Não há, na legislação brasileira, nenhum tipo de obrigatoriedade para as empresas, a não ser quando há algum tipo de Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato da categoria.
Empresa pode retirar cesta básica por falta no trabalho? | JNT
O que diz a CLT sobre cesta básica?
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.
Como funciona a cesta básica na empresa?
O fornecimento de cesta básica pelo empregador é um benefício bastante apreciado por milhares de trabalhadores. Ele pode ser concedido por livre e espontânea vontade da empresa ou ser obrigatório, em virtude de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
Quantos dias de atestado perde a cesta básica?
1 Falta sem justificativa o funcionário já perde a Cesta Básica. Salvo os casos previsto no Art 473 da CLT., que serão falta Justificadas.
Pode descontar cesta básica do funcionário?
Os benefícios como vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica podem ser descontados do pagamento. O valor máximo é de até 20% do benefício e o mínimo é de R$ 0,01 para que não configure salário inatura.
Pode cortar cesta básica?
A habitualidade no fornecimento da cesta básica faz com que esse benefício se incorpore entre os direitos decorrentes do contrato de trabalho e não pode ser suprimido de forma unilateral em prejuízo do empregado.
Quem paga meu salário enquanto aguardo perícia INSS?
De quem é a responsabilidade de pagar o tempo de espera pela perícia médica? Esse é um tema muito delicado, pois nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do funcionário é de responsabilidade do empregador.
Quando estou afastado pelo INSS a empresa deposita FGTS?
Apenas em casos de afastamento por circunstâncias alheias ao trabalho, por exemplo doença comum ou acidente de qualquer natureza, o empregador ficará dispensado de recolher o FGTS.
Quem paga os 15 dias de afastamento do empregado?
Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa pagar ao empregado o seu salário integral.
Quando o funcionário tem direito a vale refeição?
Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
Quando um funcionário é afastado pelo INSS quanto ele receberá?
Nesse caso, então, é preciso apresentar um atestado médico e válido, que tenha mais de 15 dias de afastamento. Além disso, deve-se fazer o pedido pelo portal Meu INSS. Contudo, ao se requerer a antecipação do auxílio-doença sem perícia, ele será de apenas R$ 1.100 mensais (um salário mínimo) e por tão somente 3 meses.
Qual o valor do desconto da cesta básica para o funcionário?
Concessão da cesta básica
A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.
É obrigatório pagar cesta básica?
CESTA BÁSICA NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA e sua concessão depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Qual o valor de desconto da cesta básica?
De acordo com o artigo 468 da CLT, só é possível alterar as condições preestabelecidas por consentimento de ambas as partes e desde que não resultem em prejuízos ao colaborador. O valor do desconto no salário pela cesta é de no máximo 20%.
Quantas falta perde o vale alimentação?
Segundo a lei, não existe valor mínimo de desconto do salário do funcionário, em relação ao vale refeição, apenas um valor máximo: 20% de desconto.
Quantos dias de auxílio-doença a empresa deve pagar?
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Quem estava afastado por auxílio-doença tem direito a Seguro-desemprego?
A resposta é sim, enquanto houver o pagamento do auxílio-doença, não é permitido requisitar o seguro-desemprego. Outra dúvida seria se o auxílio-doença gera estabilidade ao empregado. Isso ocorre apenas caso o benefício seja caracterizado como acidentário.
Quando o atestado acaba antes da perícia do INSS?
Neste caso, o primeiro passo a ser seguido é pedir para o médico um laudo atual, com novo período de afastamento e pedir prorrogação do benefício. O pedido deve ser realizado 15 dias antes do término do seu benefício, para evitar que seja necessário entrar com ação na Justiça contra o INSS.
Quando dá indeferido no INSS quem paga?
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, que considerou o empregado apto para o trabalho, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período em que o contrato de trabalho estava ativo.
Quem é o responsável por pagar o salário do trabalhador quando o auxílio-doença é negado por carência?
Quando o profissional fica afastado por motivo de incapacidade, a empresa fica responsável por efetuar o pagamento do salário pelos primeiros 15 dias. Porém, quando o auxílio-doença é negado por razão de carência, o INSS e a empresa não têm o dever de pagar aquele colaborador.
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