Quando a lei civil e a lei penal forem omissas?
Perguntado por: Mónica Madalena Matos Domingues | Última atualização: 31. Mai 2024Pontuação: 4.1/5 (63 avaliações)
Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.
Quando a lei for omissa o juiz?
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que é analogia no direito exemplos?
A analogia provoca a aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas. É utilizada em hipótese excepcional e apenas para beneficiar o réu (analogia in bonam partem), nunca para prejudicar o réu (analogia in malam partem), uma vez que esta afronta o princípio da reserva legal.
O que é interpretação extensiva exemplos?
1) Interpretação extensiva
É aplicado nas hipóteses em que, por falha do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal. Um exemplo interessante é aquele previsto no art.
É possível deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece?
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
DIREITO PENAL - Aplicação da Lei Penal (Tempo e Espaço) - Resumo fácil para iniciantes
O que fazer quando a lei é omissa?
4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que quer dizer que a lei é omissa?
Esclarece Gilmar Mendes que a omissão é total quando há ausência de normas e parcial na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório de obrigação constitucional de cumprir um comando normativo.
O que é analogia no direito civil?
A analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica concebida para uma dada situação de fato a uma outra situação semelhante, mas que não fora prevista pelo legislador.
O que diz o princípio da irretroatividade da lei penal?
O princípio da irretroatividade penal proíbe que, uma vez determinada por Lei como conduta ilícita, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve.
Quando cabe analogia?
Então, analogia ocorre quando temos uma conduta prevista em lei, tipificada como crime, por exemplo, e outra conduta extremamente semelhante, quando comparada, mas que não está prevista em lei.
Quando a lei penal pode retroagir?
Em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Quando a lei pode retroagir?
12: "A Constituição não determina, com efeito, que a lei não deve ser retroativa. O que ela prescreve é que a lei não poderá retroagir em prejuízo de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.”
O que significa bis in idem no Direito Penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
O que é a lei civil?
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) é o principal diploma legal dessa área.
O que é o princípio da equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Por exemplo, em um pronto-socorro, a vítima de acidente grave passa à frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.
O que é uma vacatio legis?
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Em quais situações a que a lei penal não pode retroagir?
Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
O que é irretroatividade da lei exemplo?
Exemplos de irretroatividade
Direito Penal: se uma pessoa cometeu um crime e, depois desse ato, uma lei é aprovada aumentando a pena para tal crime, essa lei não pode ser aplicada retroativamente para aumentar a pena da pessoa.
Quando o juiz julga por analogia?
Analogia. Para suprir a lacuna que se apresenta, o juiz utilizará uma norma aplicada a um caso semelhante. Por exemplo: existe uma situação A para a qual não existe norma objetiva e direta, mas existe uma situação B – que é muito semelhante ̀ situação A, para a qual existe uma regra objetiva.
É proibido o uso de analogia em Direito Penal?
Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Qual a diferença de analógica e analogia?
É método de interpretação. Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa.
Quando a omissão é relevante para o Direito Penal?
De acordo com o Código Penal, no art. 13, § 2º, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, mas não o faz.
O que é uma atitude omissa?
Omissão, no direito, é a conduta pela qual uma pessoa não faz algo a que seria obrigada ou para o que teria condições.
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