Quando a incompetência é relativa?

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

Quando ocorre incompetência absoluta e relativa?

A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.

Como alegar incompetência relativa?

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

O que concerne a incompetência relativa é correto afirmar que?

No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que: (A) o órgão judicial pode conhecê-la ex officio; (B) gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente; (C) pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; (D) é suscitável como questão preliminar na contestação; (E) ...

Como saber se a competência é absoluta ou relativa?

A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência.

Quais são os três tipos de competências?

Quais são os 7 critérios de fixação de competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial. Cada um destes critérios passará a ser analisado agora.

Qual o prazo para alegar incompetência relativa?

Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.

É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser?

declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.

Qual o critério para se fixar a competência absoluta?

A competência absoluta estabelece regras de competência para atender o interesse público e, por isso, não pode ser modificada por vontade das partes. Quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função, via de regra, a competência é absoluta.

O que diz a Súmula 383 STJ?

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Pode o juiz reconhecer a incompetência relativa de ofício?

Súmula 33 do STJ - “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

O que é a incompetência no CPC?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

São características da competência absoluta?

O artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC) 2015 apresenta a competência absoluta ao determinar ser inderrogável, por convenção das partes, a competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função.

O que diz o artigo 53 CPC?

Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.

Quando há incompetência processo deve ser extinto?

A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 620 do STJ?

Consoante o art. 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.

O que diz a Súmula 227 do STJ?

Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.