Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?

Perguntado por: Cristiano Pinho  |  Última atualização: 21. Oktober 2024
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A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.

Como funciona a pensão em caso de guarda compartilhada?

A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.

Como fica a pensão alimentícia no caso de guarda compartilhada?

Não existe uma fórmula prevista em lei ou até mesmo pela jurisprudência, que determine o percentual ou valor que cada genitor deverá pagar de alimentos. Será necessário analisar o salário obtido pelos genitores, os gastos da criança e quanto cada um poderá contribuir no sustento.

Quando o pai fica com a guarda do filho a mãe tem que pagar pensão?

No mesmo sentido, no caso dos casais com filhos, quando a guarda fica sob a responsabilidade do pai, a mãe deverá pagar a pensão alimentícia relativa ao filho, sempre que tiver condições financeiras para tanto.

Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?

Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.

Guarda compartilhada paga pensão?

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Qual a nova lei da guarda compartilhada?

Em 2014, foi sancionada a Lei 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais.

Quais os direitos da mãe na guarda compartilhada?

Quais os direitos e deveres da guarda compartilhada?
  • A obrigação alimentar. ...
  • Do direito à convivência com os genitores. ...
  • Direito e deveres na rotina escolar. ...
  • Dever de não praticar alienação parental.

Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.

O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?

Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.

O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?

Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.

Sou obrigado a pegar meu filho a cada 15 dias?

Na legislação não existe um padrão obrigando rigorosamente que as visitas (convivência) ocorram apenas quinzenalmente. Até porque cada caso é um caso, e existem rotinas diferentes, horários de trabalho dinâmicos.

Como evitar guarda compartilhada com o pai?

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

Quais são os 3 tipos de guarda?

Quais são as espécies de guarda no direito brasileiro?
  • GUARDA UNILATERAL. A Guarda unilateral se encontra elencada no artigo 1.583 do Código Civil, que é a espécie de guarda atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, como consta no referido dispositivo legal: ...
  • GUARDA ALTERNADA. ...
  • GUARDA COMPARTILHADA.

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...

O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?

A perda da guarda de um filho por parte de um pai ou mãe ocorre quando há o descumprimento de algum dos deveres inerentes ao Poder Familiar, tais como: dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.

Quem paga pensão tem que comprar roupa?

O genitor (a) que paga pensão alimentícia aos filhos, não está obrigado a dar outras coisas além daquele valor pago, isso porque a pensão já abrange (alimentos, saúde, educação, lazer e etc).

Quando o pai tem dois filhos de mães diferentes Como fica a pensão?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?

A regra aqui é a mesma que serve para o pai, ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento determinado em juízo, coloca a mãe nas mesmas condições do pai que não paga pensão, ou seja, corre o risco de ser punida com pena de PRISÃO.

Quem ganha 4.200 paga quanto de pensão alimentícia?

Quantos de pensão O pai tem que pagar 2023? Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.

Porque a guarda compartilhada é a melhor opção?

As doutrinas estudadas destacam que a guarda compartilhada é a melhor opção a ser utilizada quando ocorre a dissolução do vínculo conjugal, pois assim ambos os pais mantém o convívio e responsabilidade na educação e criação da prole.

O que é guarda compartilhada quantos dias?

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de guarda. Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência fixa com um dos genitores mas também convive com o outro genitor em dias definidos, como aos fins de semana ou a cada quinze dias, por exemplo.

Quanto tempo demora o processo de guarda compartilhada?

Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

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