Quando a gratificação incorpora ao salário?

O que não integra o salário?

Assim, não integram salário: as ajudas de custo; o auxílio alimentação (desde que não pago em dinheiro); diárias para viagem (independentemente do valor); prêmios e abonos. A intenção do legislador foi a de propiciar estímulo no empregador em oferecer abonos e prêmios junto ao bom desempenho do empregado.

O que não incorpora ao salário?

O seu § 2º atualmente dispõe que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ...

O que diz a CLT sobre bonificação?

Tanto as gratificações como as bonificações são valores pagos a título de reconhecimento e devem ser lançadas na folha de pagamento. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tanto as gratificações como as bonificações, integram o salário do trabalhador como “gorjetas”.

Qual a diferença de gratificação para bonificação?

Não há diferença entre bonificações e gratificações. Neste caso, ambas são sinônimos e, como visto no trecho exposto da CLT, não possuem diferenciação quanto ao seu significado, sendo consideradas como gorjetas. Como são gorjetas, não possuem valor fixo, nem são obrigatórias.

Qual a diferença entre bonificação e gratificação?

Conforme a CLT, o empregador pode pagar para o empregado um valor como se fosse uma gorjeta de agradecimento ou bônus pelo seu esforço na empresa. No entanto, os termos bonificação e gratificação salarial não têm diferenças na prática, porém a nomenclatura usada depende de cada organização, pois ambas são aceitas.

Que é gratificação de função e pode ser retirada?

Gratificação salarial de função de confiança: O que diz a lei e quais as possibilidades? Aquele valor adicional pago ao ocupante de cargo de função é considerado como parcela salarial. Seu pagamento decorre das atividades de maior grau de complexidade realizadas. O pagamento dela segundo a CLT pode ser retirado.

Pode reduzir gratificação?

IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 372, II, do TST: "Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação".

O que a lei diz sobre gratificação?

Art. 468. (...) § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

O que é incorporação de função?

Nas relações de trabalho existem situações em que um empregado é designado a realizar função diversa do seu cargo efetivo, recebendo uma gratificação por essa nova atribuição.

Como calcular gratificação de função?

Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor. Se o percentual for menor, aplicam-se as normas gerais sobre duração do trabalho.

O que é cargo de função gratificada?

As funções gratificadas são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com vencimento fixo, a depender da FG, e acrescido no vencimento do servidor.

O que seria uma gratificação?

A gratificação/bonificação nada mais é do que um pagamento feito por liberalidade do empregador, como meio de agradecer ou reconhecer os serviços prestados pelo empregado.

Quais os tipos de gratificação?

Como funciona Bonificacao?

A bonificação de ações é uma forma de distribuição de novos papéis aos acionistas da empresa. Como representa um provento, o investidor recebe os ativos gratuitamente, como pagamento feito pela empresa ao dividir seus lucros.

O que incide sobre bônus?

Ao contrário da premiação, o bônus possui natureza salarial, conforme dispõe o art. 457, §1º da CLT: Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Por conta disso, há incidência de encargos trabalhistas, previdenciários e, também, de IRRF.

Quais são as gratificações legais pela CLT?

As gratificações que irão englobar o salário são as gratificações legais, como a gratificação natalina, que nada mais é do que o famoso 13º salário. A gratificação natalina possui previsão nas Leis 4090/62 e 4749/62: Art.

O que não tem natureza salarial?

Assim, são exemplos de parcelas de natureza não salarial: as indenizações, reparatórias ou compensatórias, penalidades, ajuda de custo, diárias de viagem e verba de representação.

O que entra no salário base?

Salário base ou bruto

O salário base é aquele que foi combinado entre funcionário e empresa por meio de um contrato de trabalho. Também chamado de salário bruto, é fixo e não inclui benefícios, variáveis e descontos de impostos (como INSS e IRRF, por exemplo).

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Quem tem direito a gratificação de função?

Se caracteriza nos casos em que o pagamento é feito quando o funcionário está há um determinado tempo exercendo a mesma função dentro da empresa. Este “tempo” que dá direito à gratificação será definido pelo empregador.