Quando a execução está garantida?
Perguntado por: Joaquim Joel Alves | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.9/5 (37 avaliações)
“Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. “ Uma característica fundamental quando se fala em embargos à execução trabalhista é a necessidade de garantir a execução.
O que significa garantia de execução?
EXECUÇÃO GARANTIDA. Embora a execução provisória se estenda até a penhora, nos termos do artigo 899 da CLT , encontrando-se a execução garantida, por meio de depósitos realizados nos autos pelas executadas, não há que se cogitar de realização de penhora, por ser esta desnecessária.
Quem garante a execução?
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Quando o juízo está garantido?
Estando garantido o Juízo, é de se manter a decisão que reconheceu a necessidade de adequação dos cálculos, mormente na hipótese vertente, em que se constatou a redução da condenação.
É necessário garantir o juízo para embargar a execução?
A lei de execução fiscal(LEF) exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução. ... O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO
É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução quais os efeitos da oposição de embargos à execução?
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo. Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução.
Como garantir o juízo na execução?
525 do CPC, a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente, sem prejuízo da demonstração de relevante fundamentação posta em favor da tese de defesa do executado, além do prosseguimento da execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Como poderá ser feito a garantia do juízo?
Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art.
O que diz o artigo 525 do CPC?
525 do Novo CPC dispõe que, caso o executado alegue excesso de execução, deverá, então, declarar, imediatamente, o valor que entende ser correto. Contudo, não basta impugnar a quantia apresentada. É preciso apresentar, então, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.
Qual o valor da garantia do juízo?
De acordo com o entendimento da Corte Superior o depósito do valor a fim de garantir o juízo não equivale a pagamento do débito, sendo, portanto, cabíveis as sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC (multa e honorários de 10%).
Como funciona a ação de execução?
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida. ... Bom, a principal é que não há previsão de defesa para o devedor na execução.
O que diz o artigo 880 da CLT?
880 - O Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de ...
Quem indica os bens a serem penhorados?
Ao devedor incumbe o dever de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, assim não procedendo, ser compelido a tanto com aplicação de multa, ou se submeter à indicação feita pelo exeqüente que tem na ordem do artigo 655 mera indicação de preferências.
O que é seguro garantia na execução fiscal?
O seguro de Garantia de Execução Fiscal foi projetado para casos de processos judiciais como garantia para o pagamento de dívidas com a União. ... A seguradora que administrará o Seguro de Garantia Judicial de Execução Fiscal assumirá o risco da dívida, recebendo o valor do seguro pago pelo tomador.
O que é garantia em um processo?
O Seguro Garantia Judicial tem a finalidade de garantir os débitos judiciais, substituindo os depósitos em dinheiro, fianças ou penhora de bens, durante um trâmite processual.
O que acontece depois do seguro garantia judicial?
Efeito do seguro garantia judicial:
Atualmente, nos processos trabalhistas, os recursos mais utilizados são o Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os três para que sejam conhecidos exigem o preparo judicial, ou seja, o pagamento do depósito recursal.
O que pode ser alegado na impugnação à execução?
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; ... Além disso, cumpre ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual e não uma ação autônoma.
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.
O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
O que é garantia de juízo?
Segurança substancial que o magistrado ou tribunal propõe ou exige para o cumprimento da pena estipulada, com a finalidade de recusar-lhe embargos.
O que significa garantido o juízo?
Para oferecer Impugnação no cumprimento de sentença e Embargos nas execuções fundadas em título extrajudicial, o executado precisa "garantir o juízo", ou seja, ofertar bens a penhora, dar caução, depositar algo, etc.? Os Embargos do Executado continuam dispensando garantia do juízo (art.
O que é garantia integral do juízo?
Embora a CLT preveja a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução, a jurisprudência vem flexibilizando esse pressuposto para admitir que se conheça de embargos em determinadas hipóteses, qual como quando a discussão se restrinja à validade do objeto da penhora.
É preciso garantir o juízo através de penhora depósito ou caução para se embargar?
O art. 736 do CPC, com sua nova redação, excluiu de modo explícito a prévia garantia do juízo como uma exigência específica para o ajuizamento da ação de embargos do executado: ... O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos."
Quais os efeitos dos embargos à execução?
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Quais os efeitos da interposição de embargos à execução?
Quais são os efeitos dos embargos à execução? ... Ou seja, a requerimento do embargante, pode o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, se forem relevantes seus fundamentos, bem como, diante da demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil reparação.
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