Quando a denúncia é inepta?
Perguntado por: Irina Catarina Amaral | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (39 avaliações)
O que significa inépcia da denúncia ou queixa?
213) que “a inépcia da denúncia ou queixa caracteriza-se pela ausência do preenchimento dos requisitos da inicial (CPP, art. 41)”. Rejeitada a denúncia ou queixa com base neste fundamento, leciona Aury Lopes Jr.
O que é uma queixa-crime inepta?
A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da ampla defesa por parte do réu.
Quando pode aditar a denúncia?
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido ...
Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
COMO IDENTIFICAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA
Quais motivos ensejam a rejeição da denúncia ou queixa?
Diante do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, aponto as causas para rejeição da denúncia: a) Quando a denúncia for manifestadamente inepta; b) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) Falta justa causa para o exercício da ação penal.
O que é rejeição da denúncia?
A rejeição da denúncia é o ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, levando em consideração as hipóteses previstas atualmente no art. 395 do Código de Processo Penal.
O que é o aditamento da queixa?
Aditar, de um suposto freqüentativo de addere, significa acrescentar, aumentar, ampliar. Ora, dispondo o CPP, no art. 48, que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos e que o MP velará pela sua indivisibilidade, e, no art.
O que é aditamento em um processo?
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
O que é aditamento impróprio?
No aditamento impróprio, são corrigidas falhas na denúncia ou queixa mediante a retificação, ratificação ou esclarecimento de alguma informação contida inicialmente na peça acusatória, podendo ser acrescido fato novo ou outro acusado, desde que antes da sentença final.
O que acontece depois da queixa-crime?
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.
Quais os requisitos para a queixa-crime?
Tanto a denúncia quanto a queixa são peças únicas, simples e enxutas. Porém, possuem requisitos essenciais, os previstos no artigo 41 do CPP: a) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação do crime; d) rol de testemunhas.
Como registrar uma queixa-crime?
É necessário que a vítima realize a queixa-crime, seja diretamente ao Ministério Público ou à polícia, por meio de um Boletim de Ocorrência. “As partes do processo serão ouvidas e as provas apresentadas, normalmente por testemunhas.
O que se entende por aditamento da denúncia ou queixa e quando deve ocorrer?
O que esse julgado reconhece, é que a função clássica do aditamento à denúncia é fazer instaurar nova relação jurídico-processual em ação penal em tramitação, seja trazendo para o polo passivo pessoa contra qual inexistia, no inquérito que serviu de base à denúncia, a presença de justa causa, seja articulando a ...
O que é a inépcia da petição inicial?
Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.
O que significa artigo 397 do Código de Processo Penal?
397 do CPP, com redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do ...
Qual a diferença entre emenda à inicial e aditamento?
Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Qual a diferença entre aditar e emendar?
Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
Qual é o prazo para aditamento da inicial?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Pode aditar a queixa?
"A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo." ... Em se tratando se ação penal privada subsidiária da pública, por sua vez, o Órgão Ministerial goza de legitimidade ampla para aditar.
Pode o MP aditar a queixa em ação penal privada?
O Ministério Público, nos crimes de ação exclusivamente privada, ainda pode aditar a queixa, ou para que corram em simultaneus processus O procedimento relativo ao crime de ação privada, e o outro de ação pública, ou para substituir a queixa pela denúncia, como no caso do crime complexo (Código Penal, art.
Por que o Ministério Público não pode aditar a queixa para incluir o coautor do crime?
Para os que assim compreendem, o MP não pode aditar a peça vestibular da ação penal de iniciativa privativa por não possuir legitimidade ativa ad causam, pelo que, se assim agisse, estaria em evidente ataque à legitimidade extraordinária do ofendido, em função, inclusive, do princípio da oportunidade ou conveniência da ...
O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?
Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc.
É possível o juiz rejeitar a denúncia após o recebimento?
Se o artigo 397 do Código de Processo Penal, em sua redação atual, autoriza o juiz a até mesmo absolver o réu sem proceder à instrução probatória, com muito mais razão o dispositivo permite a apreciação de questões processuais capazes, em tese, de levar à rejeição da denúncia.
O que acontece depois de uma denúncia?
Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.
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