Quando a citação é dispensada?
Perguntado por: Matheus Salvador Araújo de Rocha | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 5/5 (5 avaliações)
O artigo 296 do Código de Processo Civil dispensa a citação do réu, para fins de processamento e julgamento do recurso de apelação, em casos de indeferimento imediato da petição inicial.
Quando a citação é nula?
247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia. O preceito ( CPC /73, art. 247 )é cogente: a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação.
O que significa a partir da citação?
Citação, para o Direito, consiste no ato processual no qual a parte ré é comunicada de que se lhe está sendo movido um processo e a partir da qual a relação triangular deste se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente ligados: autor, réu e juiz — ou interessados e juiz.
Quando a citação tem que ser pessoal?
A quem se destina. É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. ... Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por ele praticados (CPC, art. 242, § 1º).
O que acontece depois do mandado de citação?
Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”. Quando a citação é realizada pelo oficial de justiça, a audiência só será realizada se ambas as partes se manifestarem. O prazo para resposta do réu é de 15 dias, a serem contados a partir da audiência.
O que é citação? O que é intimação? Qual a diferença?
Quanto tempo leva uma citação?
Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil).
O que fazer quando o mandado de citação não é cumprido?
Mandado Devolvido Não Cumprido/Negativo
significa que tal mandado não fora realizado pelo oficial de Justiça, um exemplo corriqueiro é a falta de citação para o réu apresentar sua defesa/contestação. Dica: Sempre procure um advogado de sua confiança.
Quais são os casos em que a citação não será pessoal?
Importante dizer que a citação por correio não será admitida nas ações de estado; quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, conforme disposição do art. 247, do CPC.
Quais as formas de citação pessoal?
Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Como pode ser feita a citação?
De acordo com a nova regra processual definida no artigo 246 do CPC a citação pode ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico.
O que quer dizer citação por meio eletrônico?
A citação eletrônica é realizada por painéis de publicações disponibilizados pelos tribunais, onde a parte lê as intimações e as citações. Nestes, a leitura deve ocorrer pelo procurador cadastrado e o prazo inicia-se no dia útil seguinte à leitura.
Qual a importância da citação no processo?
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. ... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
O que acontece quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA E REVELIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. ... 741 do Código de Processo Civil , a alegação de nulidade de citação, seguida de revelia, é um dos fundamentos legalmente previstos para oposição de Embargos à Execução fundados em título judicial.
Como alegar nulidade da citação?
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa.
Quais os tipos de citações ABNT?
Como fazer os tipos de citações nas normas da ABNT? Talvez você já saiba, mas existem três tipos de citações a citação direta (curta e longa), a citação indireta e a citação de citação (apud).
O que é a citação ficta?
No Processo Civil, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 256 do CPC, ou seja, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei. ...
O que é citação tácita?
Se a pendência não for recebida pelo procurador até a data de carência estipulada, a intimação/citação será recebida de forma tácita.
Quais são as hipóteses de citação por oficial de justiça?
O artigo 247 do Código de Processo Civil traz hipóteses em que a citação se dará por meio de oficial de justiça. São elas: ações de estado, ser o citando incapaz, ser o réu uma pessoa jurídica de direito público, o citando residir em local não servido pelo correio, ou requerendo o autor justificadamente.
Quais são os tipos de citações?
As citações podem ser: a) citação direta: transcrição textual de parte da obra do autor consultado; b) citação indireta: transcrição livre, baseado na obra do autor consultado; c) citação de citação: é uma citação direta ou indireta de um texto do qual não se teve acesso ao original.
O que acontece quando o mandado não é cumprido?
Citação, Penhora, Prisão, etc. ... Mandado Devolvido Não Cumprido/Negativo: significa que tal mandado não fora realizado pelo oficial de Justiça, um exemplo corriqueiro é a falta de citação para o réu apresentar sua defesa/contestação.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Como é feita a citação no processo de execução?
A justificativa é que por se tratar de ato complexo, a citação no processo de execução deverá ser feita via oficial de justiça, pois no mandado de citação constará a ordem para pagamento em três dias e, caso o pagamento não seja feito, serão realizados os atos de constrição patrimonial do executado.
Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
Quanto tempo demora para o juiz dar uma decisão?
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Qual a consequência da citação invalida no caso de procedimento falimentar?
Nesta linha, a ausência de citação do administrador judicial acarreta nulidade do feito, conforme dispõe a Lei de Falências, in verbis: Art. 76.
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