Quando a Administração Pública pode rever seus atos?
Perguntado por: Henrique Vítor Coelho Pires | Última atualização: 28. Dezember 2024Pontuação: 4.3/5 (70 avaliações)
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473).
Até quando a Administração Pública pode rever seus atos?
Em nome da estabilidade e segurança jurídicas, deve ser reconhecida a decadência da administração rever seu ato quando transcorridos mais de cinco anos da percepção do primeiro pagamento do provento de aposentadoria.
O que diz a Súmula 346 do STF?
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Qual é o princípio que preceitua que a Administração Pública deve rever os seus próprios atos?
Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá- los, quando inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando ilegais.
O que é revisão de atos administrativos?
é toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria ...
Prazo para a Administração Pública poder "anular" ou "revogar" seus próprios atos.
Quem pode rever os atos administrativos?
Autor. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O que diz a Súmula 473 do STF?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O que é autotutela e exemplos?
Autotutela pode ser entendida, como uma rejeição do chamado “contrato social”, ou seja, quando o indivíduo por conta própria, soluciona o conflito mediante supressão da resistência à sua pretensão, sendo que o mesmo, não conta com a colaboração de terceiros, e nem mesmo da participação do Estado.
O que é o princípio da autotutela da Administração Pública?
Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Quais são as características da autotutela?
As características da autotutela são: Ausência de um julgador distinto das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento do outra.
Qual é o princípio que preceitua que a Administração Pública deve rever os seus próprios atos seja para revogá los quando inconvenientes seja para anulá los quando ilegais?
A Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Esse controle ocorre pelo princípio da autotutela.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Quais são os 5 princípios fundamentais da Administração Pública?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os 5 princípios constitucionais da Administração Pública?
37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.
Quais os atos administrativos que não podem ser revogados?
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc. Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever.
Em quais casos a autotutela é permitida?
Em termos genéricos, permitem-se atos de autotutela pela impossibilidade do Estado estar presente ao mesmo tempo em todos os lugares onde haja um direito sendo violado ou na iminência de sê-lo e também pela impossibilidade de haver conciliação ou composição em todos os litígios.
Quais são as formas de autotutela?
A AUTOTUTELA (ou autodefesa) é a forma mais primitiva de solução dos conflitos, na qual há o emprego da força por uma das partes, e a submissão da parte contrária. A força pode ser entendida em diversas modalidades: física, moral, econômica, social, política, cultural, filosófica, etc.
Qual o artigo da autotutela?
O Princípio da Autotutela, um dos mais importantes na admnistrção pública, vem enunciado na Súmula 473- STF e no Art. 37 da Constituição Federal.
O que é o princípio da tutela?
O princípio da tutela jurisdicional efetiva é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP) que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ...
É possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário?
não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
Quanto a autotutela como forma de solução de conflitos?
A autotutela se dá quando um dos envolvidos soluciona o conflito por meio da eliminação da resistência à sua demanda. Trata-se da lei do mais forte. Não existe interferência nenhuma. É o que a diferencia dos outros tipos de soluções de conflitos.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 691 do STF?
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.
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