Qual valor de indenização por danos morais?

O que configura o dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. ... Há os chamados danos morais puros, que se configuram apenas com a situação ilícita ou abusiva, sendo dispensável a comprovação do dano.

O que diz o artigo 186 do Código Civil?

186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187.

O que seria danos morais de natureza leve?

A falta de indicação do valor que o trabalhador pretende receber a título de reparação por danos morais não é causa possível para o arquivamento da ação trabalhista, sem que antes lhe tenha sido oportunizada a apresentação de emenda à petição inicial.

Como deve ser o pedido de indenização por dano moral?

Estabelece o art. 286, caput, do CPC a regra de que: “o pedido deve ser certo ou determinado”. A doutrina é tranqüila no apontar que a conjunção alternativa “ou” deve ser substituída pela aditiva “e”, de modo que o texto deve ser lido como a indicar que o pedido deve ser certo e determinado1.

Qual o valor de uma indenização por constrangimento?

No caso de um nome incluído indevidamente no cadastro de devedores (SPC ou Serasa), o cliente deve receber R$ 10 mil. Se o funcionário de uma loja sofrer revista íntima abusiva, serão R$ 23.250. Os valores poderão chegar a R$ 360 mil.

É possível deixar para o juiz fixar o valor do dano moral pretendido?

No novo CPC essa prática não pode mais. O valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive, as fundadas em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.

Como estimar o montante devido nas ações de reparação de danos morais?

Em resumo, o valor da causa nas ações de indenização por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurado pelo autor, em razão de que deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, não podendo atribuir valor menor.

Quando o dano moral é presumido?

O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

Quais são os tipos de danos morais?

Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?

Além da cláusula geral de responsabilidade subjetiva disposta no artigo 186, o Código Civil consagrou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único. ... A nova legislação mantém toda a legislação especial, que já admitia a responsabilidade sem culpa.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Qual artigo do Código Civil prevê a responsabilidade civil de reparar o dano causado a outrem?

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quando não cabe o dano moral?

Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Quem tem direito a indenização por danos morais?

Quem tem direito a indenização por danos morais

Como falado antes, tem direito a indenização por danos morais aquele que se sinta moralmente lesado.

O que é dano moral in re ipsa presumido )? Cite exemplos?

Trata-se de dano moral presumido. ... Um exemplo de dano moral in re ipsa é o decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

O que é direito presumido?

Quando sofremos algum dano, seja ele moral ou material, temos direito de buscar a reparação diante do agressor. Significa dizer que o próprio fato subentende o dano. ... É o que ocorre, por exemplo, na morte de um filho, situação em que não há dúvidas quanto ao sofrimento.

O que é dano moral ipso facto?

CONFIGURAÇÃO IPSO FACTO DO DANO MORAL. ... O dano moral ocorre ipso facto, ou seja, é consequêcia inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa a direitos da personalidade.

Como quantificar um dano moral?

Critério de quantificação do valor do dano moral

Para a Corte Superior, a indenização por dano moral deve respeitar alguns critérios, tais como a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: PROCESSUAL CIVIL.

Quando o juiz julga procedente pedido de reparação de dano moral quais os parâmetros que ele utiliza para fixar o valor?

Dos critérios para a quantificação do valor do dano moral- O direito positivo, a doutrina e a jurisprudência do STJ, trazem parâmetros para a avaliação do dano moral, os quais destacamos: a) extensão do dano – tal critério está previsto no artigo 944, do Código Civil; b) grau de culpa do lesante; c) punição e ...

Como é arbitrado o dano moral?

Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Sendo ponderados todos esses parâmetros, a quantia arbitrada com adequação não deve ser majorada.