Qual são as hipóteses de competência concorrente da justiça brasileira?
Perguntado por: Tomé Rui Oliveira Leal | Última atualização: 20. Juni 2024Pontuação: 4.9/5 (6 avaliações)
De acordo com o art. 21 do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que (i) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (ii) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (iii) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
O que é competência concorrente no CPC?
No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.
Quais são as hipóteses de competência internacional exclusiva?
Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.
É competente de forma concorrente à autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação?
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Quais matérias são exclusivas da jurisdição brasileira?
Competência exclusiva:
Inventário, partilha e confirmação de testamento de bens no Brasil; Partilha de bens que estão no Brasil em razão do divórcio, separação ou dissolução de união estável.
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O que é uma competência concorrente?
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém competência concorrente.
O que é jurisdição concorrente?
Os limites da jurisdição nacional podem ser divididos em jurisdição concorrente e exclusiva. Em ambas, os juízes brasileiros atuam, mas no primeiro caso, se o juiz estrangeiro julgar a lide, admite-se a utilização da sentença estrangeira no Brasil. No segundo caso, a sentença estrangeira será ineficaz.
O que diz o Art 5 da LINDB?
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que diz o artigo 3 da LINDB?
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O que diz o artigo 53 CPC?
Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.
Quando se aplica a lei estrangeira no Brasil?
Mas existem situações em que a lei estrangeira pode ser aplicada. Alguns exemplos são os casos envolvendo relações internacionais, como contratos entre pessoas de diferentes países, disputas comerciais internacionais ou questões familiares com elementos estrangeiros, a lei de outros países também pode ser usada.
Pode ser mera residência para ter a jurisdição concorrente?
V.1 – AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE
As hipóteses de competência concorrente encontram-se dispostas no Art. 88 do CPC, são elas: 1-domicílio do réu no Brasil; 2- o Brasil for o local de cumprimento da obrigação; 3- O Brasil for o local onde ocorreu o fato ou se praticou o ato em que se embasa a ação.
Será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?
Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.
O que é competência concorrente da União?
A Constituição Federal prevê em seu art. 24, V e VIII, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano a consumidores. A competência da União consiste em estabelecer normas gerais sem excluir a competência suplementar dos Estados.
Qual é a diferença entre competência comum e concorrente?
A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Tais regras estão delineadas nos parágrafos do art. 24. A primeira delas é a de que a competência da União se limitará a estabelecer normas gerais (art.
Pode a autoridade judiciária brasileira aplicar direito estrangeiro?
Processos que envolvam estrangeiros são de competência de autoridade judiciária brasileira sempre que o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou pena.
O que diz o artigo 2 da LINDB?
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
O que diz o artigo 6 da LINDB?
Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
O que trata o artigo 1 da LINDB?
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
O que diz o artigo 7 da LINDB?
7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
E o que se denota do 4º do art 7º da LINDB?
Realizado no Brasil, o casamento de quem for domiciliado no exterior, adotará o regime de bens eleito pelos nubentes, que deve respeitar a lei de seus domicílios. É o que se denota do § 4º do art. 7º da LINDB.
O que quer dizer o artigo 20 da LINDB?
O art. 20 é enunciado normativo inédito e de difícil compreensão. Ele incorpora termos muito difundidos nos estudos contemporâneos sobre a Teoria do Direito, de um modo geral, e da decisão judicial, de um modo especial: “valores jurídicos abstratos” e “consequências práticas da decisão”.
Qual é a diferença entre jurisdição e competência?
Todo juiz tem jurisdição, entretanto, só pode exercitá-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência, que é a determinação do âmbito de atuação dos órgãos encarregados das funções jurisdiconais.
Quem é competente para julgar o conflito de jurisdição?
O conflito deve ser suscitado perante o tribunal competente para julgá-lo, independentemente do grau de jurisdição (pode ser TJ, TRF, STJ ou STF).
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