Qual recurso Trabalhista tem efeito suspensivo?
Perguntado por: Yara Oliveira de Anjos | Última atualização: 6. März 2025Pontuação: 4.3/5 (45 avaliações)
14 da Lei nº 10.192/2011, que permite ao Presidente do TST conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em dissídio coletivo. Nessa hipótese específica, o efeito suspensivo pode ser requerido pelo recorrente na própria petição do recurso, dispensando-se o requerimento ao Tribunal.
Qual o recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação terá efeito suspensivo.” Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prevê a hipótese de efeito suspensivo próprio, ou seja, concedido por força da lei.
Como pedir efeito suspensivo em recurso ordinário?
Via de regra, o Recurso Ordinário Trabalhista não possui efeito suspensivo. Entretanto, é possível requerer esse efeito ao Tribunal ou relator por simples requerimento. É o que indica a súmula 414 do TST, cuja disposição analisamos no próximo tópico.
Quais os efeitos do recurso ordinário?
Quais os efeitos do recurso ordinário? Todos os recursos descritos no Código de Processo Civil produzem o mesmo efeito: entravar o trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. Isso pode acontecer de duas maneiras: pelo efeito devolutivo ou pelo efeito suspensivo.
Quando cabe recurso ordinário para o TST?
895 , II , da CLT , combinado com o art. 245, caput , do Regimento Interno do TST, que cabe recurso ordinário para o TST das decisões colegiadas proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Efeito Suspensivo dos Recursos (art. 995, CPC): como funciona o efeito suspensivo no Novo CPC?
O que é efeito suspensivo no processo do trabalho?
Nesse contexto, o efeito suspensivo torna-se um instituto jurídico importante no processo do trabalho, que tem como objetivo suspender os efeitos de uma decisão judicial até que o caso seja julgado definitivamente, tornando-se uma medida jurídica importante que visa a garantia da segurança das partes envolvidas.
O que diz a Súmula 214 do TST?
799, § 2º, e 893, § 1º). Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.
Quando o recurso ordinário não tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
Qual efeito do recurso ordinário trabalhista?
Em regra geral, os recursos ordinários trabalhistas possuem apenas efeito devolutivo conforme o artigo 895 da CLT. Contudo, é possível fazer o requerimento do seu efeito suspensivo ao tribunal ou ao relator por simples petição conforme a súmula 414 do TST.
Qual o recurso cabível contra decisão de recurso ordinário trabalhista?
Além dos embargos de declaração, são cabíveis embargos ao TST, recurso trabalhista que pode ser dividido em: embargos de divergência. embargos infringentes.
Como saber se o recurso tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Quem analisa recurso ordinário trabalhista?
Os casos de competência originária são aqueles em que o processo começa diretamente no Tribunal. Com efeito, nesse caso quem julgará o ROT é o TST!
Quanto tempo leva para julgar um recurso ordinário trabalhista?
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Quando é cabível o efeito suspensivo?
Além de saber o que é efeito suspensivo, é preciso entender quando ele pode ser concedido. Em regra, ele é cabível em qualquer procedimento quando há o risco de dano grave de difícil reparação se o cumprimento da determinação realmente acontecer.
Quais os recursos que não tem efeito suspensivo?
Os recursos eleitorais, por disposição expressa no Código Eleitoral (art. 257), não possuem efeito suspensivo.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Qual é o último recurso de um processo trabalhista?
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário.
O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Quando cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?
Agravo de instrumento é o recurso cabível quando o juiz a quo nega seguimento ao recurso interposto e a parte pretende destrancá-lo para que possa ser analisado pela instância superior. No caso do agravo de instrumento trabalhista, sua previsão consta no art. 897 da CLT.
O que significa o efeito suspensivo do recurso?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
Qual o prazo para recorrer do acórdão trabalhista?
Custas processuais para recurso: 8 (oito) dias (prazo recursal) Despacho: 5 (cinco) dias. Decisão interlocutória: 10 (dez) dias. Embargos de Declaração da sentença ou acórdão: 5 (cinco) dias.
Para que serve o recurso de revista no processo do trabalho?
O Recurso de Revista é o instituto pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
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