Qual recurso propicia o recurso adesivo?

Quem julga o recurso adesivo?

O recurso adesivo é julgado na mesma ocasião do julgamento do recurso principal, mas depois do tribunal concluir pelo conhecimento deste.

O que pode ser discutido no recurso adesivo?

Previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo constitui-se de uma ferramenta para aquele que, sucumbente em uma decisão, não pretende apresentar o recurso cabível, porém, em determinado momento, se surpreende com o recurso da parte adversa.

É correto afirmar sobre o recurso adesivo?

Direito Processual Civil

É correto afirmar sobre o recurso adesivo. a) A renúncia do recurso principal somente será aceita com o aval do recorrente adesivo. b) O prazo para a interposição do recurso adesivo inicia após o termo final do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal.

O que é recurso adesivo CLT?

O recurso adesivo, embora não seja um recurso específico, é um meio de impugnação que permite a parte contrária recorrer quando já não pretendia mais, quando já estava conformada com a situação anterior. Portanto, trata-se sim de um recurso, visto que tem como finalidade a reforma da decisão.

Quando cabe recurso adesivo novo CPC?

“O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”

Quando é possível interpor o agravo de instrumento adesivo?

Assim como o Código de Processo Civil de 1973, o atual aceita a interposição de recurso adesivo apenas nas hipóteses apelação, recurso extraordinário e recurso especial.

É cabível recurso adesivo no Juizado Especial Cível?

Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei º 9.099 /95.

É necessário preparo no recurso adesivo trabalhista?

Cumpre relembrar que o recurso adesivo não dispensa o preparo, pois, seus pressupostos são os mesmos, a diferença está no prazo, que coincide com o prazo de contrarrazões ao recurso da outra parte. ... A reconvenção, como espécie de defesa apresentada pelo réu, deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação.

Quanto aos recursos é correto afirmar que?

Quanto aos recursos, é correto afirmar: O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ... A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Quais são os 2 requisitos para a interposição de recurso adesivo?

O que é recurso principal?

Aquele que se sentir injustiçado pela decisão proferida poderá interpor recurso, na forma e prazo previstos em lei. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. ... Este recurso levado a juízo de maneira independente é chamado de recurso principal.

São características do recurso adesivo?

Suas características essenciais são: i) interposição no prazo para resposta do recurso principal interposto pela outra parte; ii) subordinação ao recurso independente, de modo que, havendo desistência ou inadmissibilidade norecurso principal, o recurso adesivo automaticamente não será conhecido; iii) cabível apenas nos ...

Qual a vantagem que o advogado observa na utilização do recurso adesivo?

O recurso adesivo é providência para beneficiar a parte que, embora tivesse interesse, não exerceu o poder de recorrer, mas poderá exercitá-lo em razão da interposição de recurso pelo adversário.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Quem analisa o agravo de instrumento?

Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça (ad quem). Este recurso é utilizado para que seja reanalisada uma decisão interlocutória e tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil.

O que ocorre com o recurso adesivo quando o recorrente desiste do recurso principal?

1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art.

É dispensado o pagamento de preparo na interposição de recurso adesivo?

Nesse caso, as exigências para o recurso independente e para o recurso adesivo são as mesmas, mas o recorrente principal, por características personalíssimas, está dispensado do preparo.

Quais recursos trabalhistas exigem preparo?

Para que os recursos sejam aceitos e conhecidos pela Instância Superior será necessário o “preparo”, que nada mais é do que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais de acordo com o artigo 899 da CLT e que se trata de um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Qual o valor do preparo para recurso ordinário trabalhista?

Notícias do TST

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.

Como funciona o recurso inominado no Juizado Especial?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.